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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 327/79
de 6 de Julho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, nos termos da parte final do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959:
a) Que seja criado e posto em circulação um bilhete-postal ilustrado, com desenho de Carlos Alberto Delfim Leitão, comemorativo do XXV Aniversário da Federação Portuguesa de Filatelia;
b) Que leve impresso o selo da taxa de 4$00 da emissão ordinária em vigor e que sejam vendidos ao público pela importância de 6$00 cada um;
e) Que este bilhete-postal tenha as dimensões de 105 mm x 148 mm e uma tiragem de 50000 exemplares.
Ministério dos Transportes e Comunicações, 14 de Junho de 1979. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Ricardo Marques da Costa.