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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo dos Países Baixos depositou, em 11 de Maio de 1979, o seu instrumento de ratificação do Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para Fins de Registo de Marcas, concluído em 15 de Junho de 1957, tal como revisto em Estocolmo em 14 de Julho de 1967.
O referido acto entrará em vigor, em relação aos Países Baixos, em 15 de Agosto de 1979.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 25 de Junho de 1979. - O Adjunto do Director-Geral, Francisco Moita.