Diário da República n.º 160/1979, Série I de 1979-07-13

Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição de diversos equipamentos até ao montante de 292500000$00, distribuídos por vários anos económicos

Permite à União de Bancos Portugueses o acesso ao disposto na resolução de 19 de Dezembro de 1975, relativamente às obrigações de que era titular o Banco de Angola

Define a composição do quadro de pessoal dirigente do Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear que lhe é atribuído pelo mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro (Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia)

Reestrutura os quadros do pessoal do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil

Torna público ter o Governo do Senegal depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de adesão à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia em 29 de Julho de 1899

Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de ratificação do Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para Fins de Registo de Marcas

Aprova, para ratificação, a Convenção de Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino da Suécia

Aprova o Regulamento Geral de Organização e Funcionamento dos Serviços de Lotas e Vendagem

Fixa o preço máximo de venda ao público da batata de consumo

Revoga o Despacho Normativo n.º 180/78, de 21 de Julho, que esclarece algumas dúvidas sobre o exercício dos poderes estatutários de supervisão, coordenação e orientação atribuídos à Navis

Determina que a atribuição à TAP, E. P., da exploração de lojas francas no Aeroporto de Lisboa deve cessar no dia 31 de Março de 1982, ou seja no termo do prazo de cinco anos da licença de ocupação n.º 565 passada pelo Aeroporto de Lisboa