Resolução n.º 204/79, de 13 de julho

Resolução n.º 204/79

Considerando a necessidade de resolver dificuldades surgidas com o cumprimento da resolução do Conselho de Ministros de 19 de Dezembro de 1975;

Considerando as razões particulares que concorrem no caso da União de Bancos Portugueses como sucessora do extinto Banco de Angola:

O Conselho de Ministros, reunido em 27 de Junho de 1979, resolveu:

1 - É aplicável à União de Bancos Portugueses o disposto na resolução do Conselho de Ministros de 19 de Dezembro de 1975, relativamente às obrigações de que era titular o Banco de Angola e hoje integradas no seu activo, independentemente do depósito a que se refere o n.º 1 daquela resolução.

2 - A União de Bancos Portugueses fará prova de que as obrigações se encontravam integradas na carteira de títulos do Banco de Angola, em Portugal, e de que os respectivos juros foram sempre contabilizados, como receita, em escudos portugueses.

3 - A mesma instituição de crédito passará recibo, identificando os títulos respectivos, e prestará declaração de compromisso de oportuna entrega dos cupões de juros vencidos e dos títulos sorteados, contra os pagamentos efectuados nos termos da mencionada resolução.

4 - A União de Bancos Portugueses suportará toda e qualquer responsabilidade que possa vir a ser exigida por terceiros, designadamente por eventuais portadores de boa fé dos títulos em causa.

Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Junho de 1979. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.