Decreto n.º 66/79, de 13 de julho

Decreto n.º 66/79

de 13 de Julho

Considerando o interesse de que se reveste para a comunidade portuguesa na Suécia a Convenção de Segurança Social estabelecida com aquele país:

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. É aprovada, para ratificação, a Convenção de Segurança Social entre a República Portuguesa e o reino da Suécia, assinada em Lisboa em 25 de Outubro de 1978, cujo texto em português, sueco e inglês vai anexo ao presente decreto, bem assim como o texto do Acordo Administrativo para aplicação daquela convenção, assinado em Lisboa na mesma data.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Maio de 1979. - Carlos Alberto da Mota Pinto - João Carlos Lopes Cardoso de Freitas Cruz.

Assinado em 28 de Maio de 1979.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Convenção de Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino da Suécia

A República Portuguesa e o Reino da Suécia, animados do desejo de regular as relações em matéria de segurança social entre os dois Estados resolveram concluir a convenção seguinte:

TÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

1 - Para efeitos do disposto nesta Convenção:

1) «Portugal» significa a República Portuguesa e «Suécia» o Reino da Suécia;

2) «Legislação» significa as leis, decretos e regulamentos em vigor, conforme especificado no artigo 2.º;

3) «Autoridade competente» significa o Governo ou a autoridade designada pelo Governo;

4) «Instituição de seguro» significa o organismo ou a autoridade responsável pela aplicação da legislação (ou por uma parte dela, conforme especificado no artigo 2.º);

5) «Instituição de seguro competente» significa o organismo de seguro que é competente nos termos da legislação aplicável;

6) «Organismo de ligação» significa o organismo competente para efeitos de ligação e informação entre as instituições de seguro das duas Partes Contratantes, com vista a simplificar a aplicação desta Convenção, bem como de informação das pessoas que podem invocar direitos e obrigações ao abrigo da Convenção;

7) «Familiar» significa um membro de família seguindo a legislação da Parte Contratante em cujo território a instituição tem a sua sede e a cargo da qual as prestações são concedidas;

8) «Períodos de seguro» significam os períodos de contribuição, de emprego ou outros reconhecidos com períodos de seguro ou períodos comparáveis pela legislação sob a qual foram cumpridos, incluindo os anos civis tomados em conta para efeitos de pontuação da pensão, nos termos do regime sueco de segurança social, com vista à pensão suplementar baseada no emprego ou noutra actividade económica durante o ano em referência ou numa parte dele;

9) «Prestação pecuniária», «pensão», «anuidade» ou «indemnização» significam uma prestação pecuniária, pensão, anuidade ou uma indemnização, nos termos da legislação aplicável, incluindo todas as parcelas financiadas pelos fundos públicos, assim como todos os aumentos e suplementos.

2 - Outros termos usados nesta Convenção terão o significado que lhes é atribuído pela legislação aplicável.

Artigo 2.º

1 - A Convenção é aplicável:

A) Em relação a Portugal, às legislações sobre:

a) O regime geral de previdência e abono de família relativo à doença, maternidade, invalidez, velhice, sobrevivência, abono de família e prestações complementares;

b) Os regimes especiais de previdência ou abono de família;

c) A pensão social;

d) Os acidentes de trabalho e doenças profissionais;

e) As prestações de desemprego.

B) Em relação à Suécia, às legislações sobre:

a) Seguro de doença e prestações por ocasião do nascimento e por assistência a crianças;

b) Pensão básica;

c) Pensão suplementar;

d) Abono de família por descendentes;

e) Seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais;

f) Seguro e prestações de assistência no desemprego.

2 - A Convenção aplicar-se-á, igualmente, às legislações que codifiquem, alterem ou completem as legislações especificadas no n.º 1 deste artigo, salvo indicação em contrário, nos termos do n.º 4.

3 - A Convenção só poderá aplicar-se à legislação relativa a um novo regime ou a um novo ramo de segurança social que não os mencionados no n.º 1 deste artigo, se tal for acordado entre as Partes Contratantes.

4 - A Convenção não se aplicará à legislação que torne extensivas as legislações especificadas no n.º 1 deste artigo a novas categorias de beneficiários, se a autoridade competente do Estado respectivo, no prazo de três meses a contar da data da publicação oficial da nova legislação, notificar a autoridade competente do outro Estado de que a Convenção não abrange esta legislação.

Artigo 3.º

Salvo disposição em contrário, a Convenção aplica-se aos nacionais das Partes Contratantes, às pessoas que estão ou estiveram abrangidas pela legislação de uma das Partes Contratantes e ainda àquelas cujos direitos são atribuídos em função dos nacionais e pessoas acima mencionadas.

Artigo 4.º

Salvo disposição em contrário desta Convenção, as pessoas a seguir mencionadas que residam no território de uma Parte Contratante são equiparadas aos respectivos nacionais para efeitos de aplicação da legislação dessa Parte:

a) Nacionais da outra Parte Contratante;

b) Refugiados e apátridas no sentido da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951, e do Protocolo da mesma Convenção, de 31 de Janeiro de 1967, bem como a Convenção Relativa ao Estatuto dos Apátridas, de 28 de Setembro de 1954;

c) Outras pessoas cujos direitos são atribuídos em função de um nacional de uma Parte Contratante ou de um refugiado ou apátrida referido neste artigo.

Artigo 5.º

Salvo disposição em contrário desta Convenção, as pensões e outras prestações pecuniárias, excepto as prestações em caso de desemprego, não podem ser reduzidas, modificadas, suspensas ou suprimidas, pelo facto de o beneficiário residir no território da outra Parte Contratante.

Artigo 6.º

Salvo disposição em contrário desta Convenção, as prestações devidas por uma das Partes Contratantes serão pagas aos nacionais da outra Parte que residam num terceiro Estado nas mesmas condições e na mesma medida que aos nacionais da primeira Parte Contratante, residentes naquele terceiro Estado.

TÍTULO II

Disposições relativas à legislação aplicável

Artigo 7.º

Salvo o disposto nos artigos 8.º e 9.º, as pessoas abrangidas por esta Convenção ficam sujeitas:

1) À legislação portuguesa, se residirem ou exercerem uma actividade em Portugal.

2) À legislação sueca, se residirem na Suécia ou, pelo que respeita ao seguro de acidentes de trabalho, se se tratar de pessoas empregadas na Suécia.

Artigo 8.º

1 - Se uma pessoa empregada no território de uma Parte Contratante for destacada pela entidade patronal para o território da outra Parte a fim de exercer uma actividade por conta da mesma entidade patronal, continuará sujeita à legislação da primeira Parte durante os primeiros vinte e quatro meses após a deslocação, como se estivesse ainda empregada no território desta última Parte.

2 - Os trabalhadores de empresas de caminho de ferro, rodoviárias ou aéreas que exerçam actividade no território das duas Partes Contratantes ficarão sujeitos à legislação da Parte em cujo território a empresa tem a sede. Se, contudo, o trabalhador residir no território da outra Parte Contratante, ser-lhe-á aplicada a legislação desta última Parte.

3 - A legislação da Parte Contratante, cuja bandeira o navio arvora, aplicar-se-á em relação à tripulação e a outras pessoas empregadas permanentemente no navio. Se uma pessoa estiver empregada na carga, descarga, reparação ou vigilância a bordo de um navio que arvore a bandeira de uma Parte Contratante durante a estadia do mesmo no território da outra Parte, a legislação desta última aplicar-se-á à referida pessoa.

4 - Um trabalhador que esteja sujeito à legislação sueca ao abrigo do disposto neste artigo, será, para esse efeito, considerado residente na Suécia.

Artigo 9.º

1 - A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e a Convenção de Viena sobre Relações Consulares aplicam-se aos representantes diplomáticos e consulares de carreira, ao pessoal administrativo e técnico das missões diplomáticas e missões consulares dirigidas por cônsules de carreira e também aos membros do pessoal de serviço nas missões diplomáticas e consulares, bem como ao pessoal doméstico que esteja ao serviço dos representantes diplomáticos, cônsules de carreira e membros de consulados dirigidos por cônsules de carreira, na medida em que estejam abrangidos por aquelas convenções.

2 - O disposto no n.º 1 do artigo 8.º aplica-se a outros funcionários governamentais, não incluídos no n.º 1 deste artigo, quando estejam destacados no território da outra Parte Contratante.

Artigo 10.º

1 - As autoridades competentes das duas Partes Contratantes podem acordar, a pedido conjunto da entidade patronal e do trabalhador ou a pedido de um trabalhador independente, na isenção das disposições previstas nos artigos 7.º a 9.º, no referente a determinadas pessoas ou a categorias de pessoas. Independentemente do pedido, as autoridades competentes podem acordar em tal isenção, após consultarem os interessados.

2 - O disposto no n.º 4 do artigo 8.º aplica-se, mutatis mutandis, aos casos referidos neste artigo.

TÍTULO III

Disposições especiais

CAPÍTULO 1.º

Doença, maternidade e parto

Artigo 11.º

Se uma pessoa tiver cumprido períodos de seguro ao abrigo da legislação das duas Partes Contratantes, estes períodos podem totalizar-se para efeitos de aquisição do direito a prestações, desde que não se sobreponham

Artigo 12.º

1 - Uma pessoa que resida no território de uma Parte Contratante e que, ao abrigo da legislação da mesma Parte, tenha direito a prestações médicas poderá, durante uma estada temporária no território da outra Parte, receber prestações médicas se, em virtude do seu estado, delas necessitar imediatamente.

2 - As prestações são concedidas, nos termos da legislação aplicável, às instituições de seguro do lugar de estada temporária do beneficiário.

Artigo 13.º

Aos familiares de uma pessoa que resida no território de uma Parte Contratante e que esteja abrangida pela legislação desta Parte, se residirem no território da outra Parte Contratante, são-lhes concedidas prestações médicas nos termos da legislação aplicável pela instituição de seguro do lugar de residência.

Artigo 14.º

O titular de uma pensão ao abrigo da legislação das duas Partes Contratantes ou ao abrigo da legislação de uma delas tem direito às prestações médicas para si próprio e para os seus familiares, nos termos da legislação da Parte Contratante em cujo território residem.

As prestações serão concedidas pela instituição de seguro do lugar de residência.

CAPÍTULO 2.º

Velhice, invalidez e sobrevivência

Aplicação da legislação portuguesa

Artigo 15.º

Quando tiverem sido cumpridos, nos termos da legislação das duas Partes Contratantes, os períodos de seguro serão totalizados, se necessário, para efeitos de aquisição do direito a prestações ao abrigo da legislação portuguesa, desde que não se sobreponham.

Artigo 16.º

Quando houver direito a uma pensão de invalidez, velhice ou sobrevivência sem ser por aplicação do artigo 15.º, a instituição portuguesa competente calcula directa e exclusivamente, em conformidade com a própria legislação, o montante da prestação que corresponde aos períodos de seguro ou equivalentes a tomar em conta, nos termos da mesma legislação.

Artigo 17.º

Quando uma pessoa preenche as condições exigidas pela legislação portuguesa para ter direito a uma pensão de invalidez, velhice ou sobrevivência, somente através da totalização prevista no artigo 15.º a instituição portuguesa competente calcula o montante da prestação a que o beneficiário tem direito, exclusivamente com base nos períodos de seguro ou equivalentes cumpridos nos termos da legislação portuguesa aplicável.

Artigo 18.º

Para efeitos dos artigos 15.º e 17.º, a instituição portuguesa competente deve ter em conta as seguintes regras:

1) Os períodos de seguro cumpridos ao abrigo do regime de seguro da pensão suplementar sueca e os anos de residência anteriores a 1960, durante os quais o interessado tenha tido rendimentos colectados pelo imposto nacional sobre o rendimento, devem ser considerados como períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação sueca.

2) Em aplicação do artigo 15.º, os períodos de seguro suecos devem ser tomados em conta mesmo se não forem considerados como períodos de seguro segundo a legislação portuguesa.

Artigo 19.º

Quando a soma das prestações a conceder pelas instituições competentes das duas Partes Contratantes for inferior ao montante mínimo estabelecido pela legislação portuguesa, o interessado que resida em Portugal tem direito a um complemento igual à diferença, a suportar pela instituição portuguesa competente.

Aplicação da legislação sueca

Artigo 20.º

1 - Ao abrigo desta Convenção, as pensões básicas serão pagas, exclusivamente, nos termos da legislação sueca, em conformidade com o disposto nos artigos 21.º a 23.º

2 - Para efeitos do cálculo de pensão básica e prestações suplementares, as pensões portuguesas serão equiparadas às pensões suplementares suecas.

Artigo 21.º

1 - Um nacional português que resida na Suécia tem direito à pensão básica nas mesmas condições e montante que um nacional sueco, bem como às mesmas prestações suplementares:

a) Na modalidade de pensão de velhice, se tiver residido na Suécia durante, pelo menos, os últimos cinco anos, perfazendo um total de, pelo menos, dez anos após os 16 anos de idade;

b) Na modalidade de pensão de invalidez, se:

aa) Tiver residido na Suécia durante, pelo menos, os últimos cinco anos, ou;

bb) Durante a sua residência na Suécia tiver tido a possibilidade de estar empregado, sem interrupção, durante, pelo menos, um ano;

c) Na modalidade de pensão de viúva ou pensão de órfãos:

aa) Se, imediatamente antes da morte, o falecido tiver residido na Suécia durante, pelo menos, cinco anos e o sobrevivente residir na Suécia à data do falecimento, ou;

bb) Se o sobrevivente tiver residido no Suécia durante, pelo menos, os últimos cinco anos e o sobrevivente ou o falecido residam na Suécia à data do falecimento.

2 - A pensão de invalidez ou a pensão de viúva a que um beneficiário tenha direito nos termos do n.º 1 deste artigo será automaticamente substituída por uma pensão de velhice quando o mesmo atingir a idade geral de reforma.

3 - A alínea b) do n.º 1 deste artigo aplicar-se-á, mutatis mutandis, no que respeita ao subsídio a grandes inválidos.

4 - O subsídio para tratamento de crianças incapacitadas será pago ao pai ou à mãe da criança, desde que aquele ou aquela residam na Suécia há, pelo menos, um ano.

Artigo 22.º

1 - Um nacional português que não satisfaça as condições estabelecidas no artigo 21.º mas que tenha direito à pensão suplementar beneficia, quer resida na Suécia, quer no estrangeiro, salvo o disposto no n.º 3 deste artigo, de uma pensão básica e prestações suplementares com referência ao número de anos civis em relação aos quais ele ou - no caso de pensão de viúva ou pensão de órfãos - o falecido tenha sido creditado para efeitos de pontuação de pensão nos termos do regime do seguro de pensão suplementar. Se o interessado tiver o número de pontos necessários para uma pensão suplementar total, a pensão básica ser-lhe-á paga sem qualquer redução. No caso contrário, a pensão básica será reduzida proporcionalmente.

2 - A pensão de viúva mencionada no n.º 1 deste artigo será automaticamente substituída por uma pensão de velhice quando a viúva atingir a idade normal de reforma. No caso de os períodos de seguro cumpridos pela viúva, a título pessoal, lhe conferirem direito a uma pensão de velhice mais elevada, a pensão deverá ser-lhe paga no montante mais elevado.

3 - O subsídio a grandes inválidos que não seja pago como suplemento da pensão básica, os subsídios para tratamento de crianças incapacitadas, os suplementos de pensão e as prestações sujeitas a prova de recursos apenas são pagos enquanto o beneficiário continuar a residir na Suécia.

4 - Nos casos em que o marido e a mulher têm ambos direito a uma pensão básica, se o conjunto dessas pensões for inferior à pensão que seria paga se apenas um dos cônjuges tivesse direito à pensão, a diferença será acrescida às respectivas prestações. Este montante adicional será proporcionalmente dividido entre as duas pensões.

Artigo 23.º

1 - A condição especificada no n.º 1 do artigo 22.º relativa à existência de um direito a pensão suplementar deve ser considerada como tendo sido cumprida se o segurado ou, no que respeita à pensão de viúva ou pensão de órfãos, o falecido teve um rendimento colectado pelo imposto nacional sobre rendimento, em relação a anos civis anteriores a 1960.

Contudo, esta regra depende de o número de tais anos perfazer, pelo menos, três, adicionando-se, se necessário, os anos tomados em conta para efeitos de pontuação de pensão nos termos do regime da pensão suplementar e também os períodos cumpridos ao abrigo do regime português do seguro de pensões. Para tal fim, doze meses de seguro cumpridos ao abrigo do regime português do seguro de pensões serão equiparados a um ano em relação ao qual o rendimento tenha sido colectado pelo imposto nacional sobre rendimento.

2 - Em aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 22.º, no que se refere ao cálculo da pensão básica, os anos anteriores a 1960, em relação aos quais o rendimento tenha sido colectado pelo imposto nacional sobre rendimento, serão equiparados aos anos tomados em conta para efeitos de pontuação de pensão nos termos do regime da pensão suplementar.

Artigo 24.º

Para o pagamento da pensão suplementar aplicar-se-ão as seguintes regras:

1) Relativamente a uma pessoa que não seja nacional sueca e para efeitos de pontuação de pensão, apenas podem ser tomados em conta os períodos de emprego remunerados na Suécia ou períodos de emprego a bordo de navios suecos;

2) Quando os períodos de seguro tiverem sido cumpridos ao abrigo dos regimes de seguro sueco de pensão suplementar e do seguro português de pensões, tais períodos serão totalizados, na medida do necessário, com vista à aquisição do direito a pensão suplementar, desde que não se sobreponham. Para este efeito, doze meses de seguro cumpridos ao abrigo do regime português do seguro de pensões serão equiparados a um ano civil em relação ao qual foram adquiridos pontos de pensão;

3) No cálculo do montante da pensão suplementar apenas serão tomados em conta os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação sueca;

4) As disposições transitórias da legislação sueca relativas ao cálculo de pensões suplementares para pessoas nascidas antes de 1924 não são afectadas por esta Convenção.

CAPÍTULO 3.º

Acidentes de trabalho e doenças profissionais

Artigo 25.º

1 - O direito às prestações derivado de um acidente de trabalho deve ser determinado em conformidade com a legislação aplicável ao beneficiário por ocasião do acidente, segundo o disposto nos artigos 7.º a 10.º

2 - A indemnização por um novo acidente de trabalho será determinada por uma autoridade competente tendo em conta a redução da capacidade de trabalho que tenha sido causada pelo novo acidente e em conformidade com a legislação aplicável pela referida autoridade.

Artigo 26.º

1 - O direito às prestações derivado de doenças profissionais é determinado em conformidade com a legislação da Parte Contratante que era aplicável quando o beneficiário exercia a actividade susceptível de causar o risco de doença profissional, mesmo que esta tenha sido constatada, em primeiro lugar, no território da outra Parte Contratante.

2 - No caso de ter exercido tal actividade nos territórios de ambas as Partes Contratantes, deve ser aplicada a legislação da Parte em cujo território o beneficiário esteve empregado mais recentemente.

3 - Se uma doença profissional ocasionou a concessão de uma prestação ao abrigo da legislação de uma Parte Contratante, a indemnização por um agravamento da doença ocorrido no território da outra Parte Contratante será também paga em conformidade com a legislação da primeira Parte. Contudo, esta regra não se aplica se o agravamento for atribuído a uma actividade susceptível de causar o risco que tenha sido exercida no território da outra Parte Contratante.

Artigo 27.º

1 - Uma pessoa que tenha direito a prestações em espécie devidas por um acidente de trabalho ou uma doença profissional, em conformidade com a legislação de uma Parte Contratante, enquanto permanecer no território da outra Parte pode beneficiar de prestações em espécie concedidas pela instituição de seguro do lugar de estada, nos termos da legislação aplicável por esta instituição.

2 - As disposições do n.º 1 aplicam-se, mutatis mutandis, quando uma pessoa transfere o lugar de residência de uma Parte Contratante para a outra.

CAPÍTULO 4.º

Desemprego

Artigo 28.º

1 - Quando, em relação a uma pessoa, tiver sido aplicada a legislação de ambas as Partes Contratantes, os períodos de seguro ou de emprego que devam ser tidos em conta nos termos das legislações das duas Partes serão totalizados para efeitos de aquisição do direito às prestações de desemprego, desde que não se sobreponham.

2 - A aplicação do n.º 1 pressupõe que o interessado esteve empregado no território da Parte Contratante, ao abrigo de cuja legislação requereu a prestação, durante pelo menos um total de quatro semanas nos últimos doze meses anteriores ao pedido. No entanto, o disposto no n.º 1 aplica-se mesmo que o emprego tenha terminado antes do decurso do período de quatro semanas, desde que não houvesse culpa do empregado e tenha havido a intenção de permanecer no emprego para além deste período.

Artigo 29.º

O período durante o qual são pagas prestações requeridas ao abrigo da legislação de uma das Partes Contratantes, nos termos do artigo 28.º, é reduzido tendo em conta o período pelo qual tenham sido pagas prestações ao desempregado por uma instituição da outra Parte, com referência aos últimos doze meses, imediatamente anteriores à data do requerimento.

CAPÍTULO 5.º

Prestações familiares

Artigo 30.º

1 - As prestações familiares são pagas, nos termos da legislação portuguesa, relativamente a familiares de pessoas que não sejam nacionais portugueses, desde que os mesmos familiares tenham a sua residência no território português.

2 - O abono de família é pago nos termos da legislação sueca relativamente à criança residente na Suécia, mesmo que não seja nacional sueca, desde que a criança ou um dos pais tenha residido na Suécia durante, pelo menos, seis meses ou se a criança esteve ao cuidado de uma pessoa residente e registada neste país.

TÍTULO IV

Disposições diversas

Artigo 31.º

As autoridades administrativas competentes podem estabelecer, de comum acordo, disposições para a aplicação da Convenção. Podem, ainda, tomar medidas com vista a que sejam instituídos os adequados organismos de ligação nos territórios respectivos, a fim de facilitar a aplicação da Convenção.

Artigo 32.º

1 - Para efeitos de aplicação da Convenção, as autoridades e as instituições das Partes Contratantes prestar-se-ão os seus bons ofícios, como se se tratasse da própria legislação. Este mútuo auxílio administrativo será concedido gratuitamente.

2 - A correspondência entre as autoridades e as instituições, bem como a correspondência dos interessados, poderá ser feita nas línguas portuguesa, sueca, francesa ou inglesa.

3 - As representações diplomáticas e consulares podem solicitar directamente informações das autoridades e instituições da outra Parte Contratante, em ordem a salvaguardar os interesses dos próprios nacionais.

Artigo 33.º

As autoridades administrativas competentes das duas Partes Contratantes informar-se-ão mutuamente, com a possível rapidez, das alterações à legislação especificada no artigo 2.º da Convenção.

Artigo 34.º

As autoridades administrativas competentes das duas Partes Contratantes manter-se-ão informadas das medidas adoptadas, com vista à aplicação da Convenção nos respectivos territórios.

Artigo 35.º

Qualquer isenção de imposto de selo, taxas notariais ou de registo concedida no território de uma das Partes Contratantes, relativamente a certificados e documentos a apresentar às autoridades e instituições no mesmo território, aplicar-se-á também aos certificados e documentos que, para efeito da presente Convenção, tiverem que ser apresentados às autoridades e instituições da outra Parte. Os documentos e certificados que devam ser produzidos para efeito da presente Convenção são dispensados de autenticação por parte das autoridades diplomáticas ou consulares.

Artigo 36.º

1 - Os requerimentos, recursos e outros documentos que, nos termos da legislação duma Parte Contratante, deveriam ser apresentados à autoridade competente ou instituição num determinado prazo, deverão ser aceites desde que tenham sido apresentados, no mesmo prazo, à correspondente autoridade ou instituição da outra Parte.

2 - Um requerimento duma prestação apresentado, nos termos da legislação duma Parte Contratante, deve ser considerado como um requerimento da prestação correspondente, ao abrigo da legislação da outra Parte. No que respeita às pensões de velhice, contudo, tal não se aplicará se o requerente declarar que o requerimento apenas se refere a prestações previstas na legislação da primeira Parte Contratante.

Artigo 37.º

1 - Os pagamentos, ao abrigo da presente Convenção, podem validamente ser efectuados na moeda corrente da Parte Contratante que efectua o pagamento.

2 - No caso de serem adoptadas restrições cambiais por uma das Partes Contratantes, os dois Governos devem, imediata e conjuntamente, tomar providências para assegurar as transferências, entre os respectivos territórios, dos montantes necessários com vista à aplicação da Convenção.

Artigo 38.º

1 - Quando uma instituição de seguro de uma das Partes Contratantes tiver feito um pagamento adiantado, poderá ser retida uma soma a pagar, nos termos da legislação da outra Parte, devida relativamente ao período em que foi feito o pagamento adiantado da primeira Parte. Quando uma instituição de seguro de uma das Partes Contratantes tiver efectuado um pagamento em excesso de uma prestação relativamente a um período pelo qual uma instituição de seguro da outra Parte deve pagar uma soma correspondente, pode igualmente ser retida uma importância equivalente ao pagamento em excesso.

2 - Os pagamentos adiantados ou em excesso deverão ser deduzidos das prestações referentes ao mesmo período e pagas posteriormente. Se esse pagamento posterior não for efectuado, ou o mesmo não for suficiente para se fazer a compensação, a compensação total ou a dedução relativa à quantia restante pode ser efectuada nas prestações a pagar, em conformidade com o disposto e dentro dos limites estabelecidos pela legislação da Parte Contratante que procede à compensação.

Artigo 39.º

1 - Os conflitos que venham a surgir sobre a aplicação da Convenção devem ser resolvidos por mútuo acordo entre as autoridades administrativas competentes das Partes Contratantes.

2 - No caso de não ser possível chegar a acordo, o conflito deve ser resolvido por arbitragem, em conformidade com regras estipuladas pelas autoridades administrativas competentes das duas Partes. A arbitragem deve basear-se nos princípios fundamentais e no espírito da presente Convenção.

Artigo 40.º

Para efeitos do disposto na presente Convenção, «autoridade administrativa competente» significa:

Em Portugal, o Ministro dos Assuntos Sociais; e

Na Suécia, o Governo ou a autoridade designada pelo Governo.

Artigo 41.º

1 - A presente Convenção aplica-se também a eventos ocorridos antes da sua entrada em vigor. Contudo, não podem ser pagas prestações ao abrigo desta Convenção, relativamente a quaisquer períodos anteriores à sua entrada em vigor, embora os períodos de seguro ou de residência cumpridos antes da referida entrada em vigor devam ser tidos em conta para a determinação das prestações.

2 - As prestações que não tenham sido concedidas em virtude da nacionalidade do interessado ou que tenham sido suspensas por causa da residência no território da outra Parte Contratante, deverão, a requerimento do interessado, ser concedidas ou retomadas com efeitos a partir da data de entrada em vigor desta Convenção.

3 - As prestações concedidas antes da entrada em vigor da presente Convenção serão, a requerimento do interessado, calculadas, de novo, em conformidade com o disposto neste diploma. Tais prestações podem também voltar a ser calculadas independentemente de qualquer requerimento. Deste novo cálculo não pode resultar a diminuição da prestação paga.

4 - As normas das legislações das Partes Contratantes relativas à prescrição e extinção do direito às prestações não se aplicarão a direitos derivados do disposto nos n.os 1 a 3 deste artigo, desde que o beneficiário apresente o requerimento da prestação no prazo de dois anos após a entrada em vigor desta Convenção.

Artigo 42.º

1 - A presente Convenção pode ser denunciada por qualquer das Partes Contratantes. A denúncia deve ser notificada, pelo menos, três meses antes do termo do ano em que for efectuada, cessando a vigência da Convenção no final desse ano.

2 - Se a Convenção for denunciada, as suas disposições deverão continuar a aplicar-se, relativamente a prestações já adquiridas, não obstante qualquer disposição estabelecida pelas legislações das duas Partes Contratantes sobre restrições ao direito a prestações por causa da nacionalidade ou residência noutros países. O direito a prestações futuras que tenha sido adquirido ao abrigo da presente Convenção será regulado por acordo especial.

Artigo 43.º

A presente Convenção será ratificada e os instrumentos de ratificação deverão ser trocados em Estocolmo.

A Convenção entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à troca dos instrumentos de ratificação.

Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados pelos respectivos Governos, assinaram a presente Convenção.

Feita em triplicado em Lisboa, aos 25 de Outubro de 1978. Nas línguas portuguesa, sueca e inglesa, cada um dos textos fazendo igualmente fé.

Pelo Governo Português:

För den portugisiska regeringen:

For the Portuguese Government:

Paulo Manuel Laje David Ennes.

Acordo Administrativo para Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino da Suécia

Em conformidade com o artigo 31.º da Convenção sobre Segurança Social, concluída este dia entre Portugal e a Suécia, as autoridades administrativas competentes dos dois Estados acordaram nas seguintes disposições, com vista à aplicação da mesma Convenção.

PARTE I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Organismos de ligação

1 - De acordo com o artigo 1.º, n.º 1, ponto 6, da Convenção, os organismos de ligação são:

Em Portugal, a Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes;

Na Suécia, o Instituto Nacional de Seguro Social e o Instituto do Mercado do Trabalho (relativamente ao seguro e prestações de assistência no desemprego).

2 - As obrigações dos organismos de ligação são as estabelecidas neste Acordo com vista à aplicação da Convenção, os organismos de ligação poderão comunicar directamente entre si, bem como com os interessados ou os seus representantes, e prestar-se-ão mutuamente os seus bons ofícios.

PARTE II

Aplicação das disposições que determinam a legislação aplicável

Artigo 2.º

Destacamento

Com vista a manter a aplicação da legislação do segundo Estado, nos casos previstos no artigo 8.º, n.º 1, da Convenção, deve ser apresentado um certificado a emitir:

Em Portugal, pela caixa de previdência em que o trabalhador está inscrito;

Na Suécia, pelo Instituto Nacional de Seguro Social.

PARTE III

Aplicação das disposições relativas a diferentes categorias de prestações

CAPÍTULO 1.º

Doença, maternidade e parto

Artigo 3.º

Totalização de períodos

Para aplicação do artigo 11.º da Convenção pela instituição de seguro de uma das Partes Contratantes, o interessado apresentará a esta instituição um certificado comprovativo dos períodos que devem ser tomados em conta nos termos da legislação do outro Estado. A pedido do interessado, este certificado deve ser emitido:

Em Portugal, pela caixa de previdência em que esteve inscrito em último lugar;

Na Suécia, pelo Instituto Nacional de Seguro Social.

Artigo 4.º

Disposições sobre prestações em espécie na doença

1 - Nos casos previstos no artigo 12.º da Convenção, o certificado emitido pela instituição de seguro competente, comprovativo do direito do interessado às prestações, deve ser apresentado à instituição de seguro referida no n.º 2 daquele artigo.

Os cartões de beneficiário emitidos pelas instituições de seguro competentes têm a mesma validade que os certificados.

2 - Nos casos previstos no artigo 13.º da Convenção, os familiares devem inscrever-se na instituição de seguro referida naquele artigo, apresentando um certificado emitido pela instituição de seguro competente, comprovativo de que o segurado tem direito às prestações em espécie por doença, no outro Estado. Este certificado é válido até que a instituição de seguro na qual estão inscritos os familiares seja informada de que o mesmo foi cancelado.

3 - Nos casos previstos no artigo 14.º da Convenção, o pensionista deve inscrever-se na instituição de seguro referida naquele artigo e apresentar, nesta instituição, um certificado emitido pela instituição de seguro competente, comprovativo de que recebe uma pensão a cargo do outro Estado. O pensionista ou os seus familiares devem informar a instituição de seguro na qual estão inscritos de qualquer alteração que possa influenciar o seu direito às prestações em espécie por doença e, particularmente, qualquer suspensão ou extinção da pensão. A instituição de seguro competente deve comunicar também à referida instituição de inscrição qualquer destas alterações.

CAPÍTULO 2.º

Velhice, invalidez e morte (pensões)

Artigo 5.º

Procedimento para requerimento de pensões

1 - As instituições de seguro competentes informar-se-ão mutuamente, no mais breve prazo, de qualquer requerimento de pensão relativamente ao qual seja aplicável o capítulo 2.º do título III e o artigo 36.º da Convenção.

2 - Além disso, as instituições de seguro competentes informar-se-ão das circunstâncias a considerar na decisão relativa a uma pensão, anexando os documentos médicos relevantes.

3 - As instituições de seguro competentes informar-se-ão ainda das decisões tomadas no processo de apreciação do pedido de uma pensão.

Artigo 6.º

Pagamento de pensões

As pensões devem ser pagas directamente aos beneficiários.

Artigo 7.º

Estatísticas

As instituições de seguro competentes devem enviar aos respectivos organismos de ligação os elementos estatísticos anuais relativos aos pagamentos efectuados no território da outra Parte Contratante. Os organismos de ligação deverão trocar entre si esses elementos.

CAPÍTULO 3.º

Acidentes de trabalho e doenças profissionais

Artigo 8.º

Prestações em espécie

1 - Nos casos previstos no artigo 27.º da Convenção, as prestações em espécie são concedidas:

Em Portugal, pela Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais; e

Na Suécia, pelo Serviço de Seguro Público.

2 - O certificado emitido pela instituição de seguro competente, comprovativo do direito do interessado, deve ser apresentado à instituição de seguro prevista no n.º 1. No que respeita a Portugal, a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais emitirá o referido certificado.

Artigo 9.º

Pagamento de anuidades (prestações) e estatísticas

Os artigos 6.º e 7.º devem aplicar-se relativamente ao pagamento das anuidades.

CAPÍTULO 4.º

Desemprego

Artigo 10.º

Procedimento

Quando uma pessoa, com referência ao capítulo 4.º do título III da Convenção, requerer prestações pecuniárias, no caso de desemprego, numa das Partes Contratantes, devem ser obtidas, se necessário, informações do organismo de ligação da outra Parte.

PARTE IV

Disposições finais

Artigo 11.º

Formulários

1 - Formulários para os certificados e outras comunicações nos termos deste Acordo devem ser estabelecidos pelos organismos de ligação.

2 - Se o beneficiário não puder apresentar o certificado requerido, a instituição do seguro que exigir o mesmo certificado deve dirigir-se ao organismo de ligação da outra Parte Contratante com vista à sua obtenção.

Artigo 12.º

Línguas a utilizar na correspondência

1 - Os organismos de ligação e outras instituições das duas Partes Contratantes corresponder-se-ão em inglês ou francês.

2 - Os organismos de ligação auxiliar-se-ão na tradução para inglês ou francês, se necessário, dos requerimentos e outros documentos escritos na respectiva língua oficial.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entra em vigor na mesma data da Convenção.

Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados pelos respectivos Governos, assinaram o presente Acordo.

Feito em triplicado em Lisboa, aos 25 de Outubro de 1978, nas línguas portuguesa, sueca e inglesa, cada um dos textos fazendo igualmente fé.

Pelo Governo Português:

För den portugisiska regeringen:

For the Portuguese Government:

Paulo Manuel Laje David Ennes.

(ver documento original)

Convention on Social Security between the Republic of Portugal and the Kingdom of Sweden

The Republic of Portugal and the Kingdom of Sweden, desirous to regulate the relations between the two states in the field of social security, have agreed to conclude the following convention.

TITLE I

General provisions

Article 1

1 - For the purpose of the present Convention.

1) «Portugal» means the Republic of Portugal and «Sweden» the Kingdom of Sweden;

2) «Legislation» means current laws, ordinances and administrative regulations as specified in article 2;

3) «Competent authority» means the Government or the authority nominated by the Government;

4) «Insurance institution» means the body or authority responsible for the implementation of the legislation (or a portion thereof) specified in article 2;

5) «Competent insurance institution» means the insurance institution which is competent under the applicable legislation;

6) «Liaison body» means an institution for liaison and information between the insurance institutions of the two Contracing Parties with a view to simplifying the implementation of this Convention and for the informations of the persons affected concerning their rights and obligations under the Convention;

7) «Member of the family» means a member of the family according to the legislation of the Contracting Party, in whose territory the institution has its seat, at the charge of which the benefits are granted;

8) «Periods of insurance» means contribution periods, periods of employment or other periods recognized as periods of insurance or comparable periods by the legislation under which they were completed, including calendar years for which pension points have been credited under the Swedish social insurance scheme for purposes of supplementary pension on the basis of employment or other economic activity during the year in question or a portion thereof;

9) «Cash benefit», «pension», «annuity» or «compensation» mean a cash benefit, pension, annuity or compensation under the applicable legislation, including all the constituent parts thereof which are financed out of public funds as well as all increases and supplements.

2 - Other terms used in this Convention shall have the meaning which is given to them under the applicable legislation.

Article 2

1 - This Convention shall apply:

A) In relation to Portugal, to:

a) The Social Welfare and family allowance general scheme in reference to sickness, maternity, disablement, old age, survivors, family allowance and complementary benefits;

b) The Social Welfare or family allowance special schemes;

c) Social Pension;

d) Work injury and professional diseases;

e) Unemployment benefits.

B) In relation to Sweden, to the legislation on:

a) Health insurance and parental insurance;

b) Basic pension;

c) Supllementary pension;

d) General children's allowances;

e) Industrial injury insurance;

f) Unemployment insurance and assistance.

2 - Except where otherwise indicated by the provision in point 4, this Convention shall also apply to legislation codifying, amending or supplementing the legislation specified in paragraph (1) of this article.

3 - This Convention shall apply to legislation concerning a new system or a new branch of social security in excess of that specified in paragraph (1) of this article only if so agreed between the Contracting Parties.

4 - This Convention shall not apply to legislation extending the application of the legislation specified in paragraph (1) of this article to new groups of beneficiaries if the competent authority in the state concerned notifies, within three months counted from the date of the official publication of the new legislation, the competent authority in the other state that no such extension of the Convention is intended.

Article 3

Insofar as it does not contain provision to the contrary, this Convention shall apply to citizens of the Contracting Parties, to persons who are or have been covered by the legislation of either of the Contracting Parties and to persons deriving their rights from such persons.

Article 4

Save as otherwise provided in this Convention, the following persons who are resident in the territory of a Contracting Party shall be equated with citizens of the Contracting Party in the implementation of the Contracting Party's legislation:

a) Citizens of the other Contracting Party;

b) Refugees and stateless persons as referred to in the Convention of 28th July 1951 Relating to the Status of Refugees and the Protocol of 31st January 1967 to the said Convention as well as the Convention of 28th September 1954 Relating to the Status of Stateless Persons;

c) Other Persons with regard to rights which they derive from a citizen of a Contracting Party or from a refugee or stateless person referred to in this Article.

Article 5

Save as otherwise provided in this Convention, pensions and other cash benefits except benefits in case of unemployment may not be reduced, modified, suspended or withdrawn on accound of the recipient residing in the territory of the other Contracting Party.

Article 6

Save as otherwise provided in this Convention, benefits payable by one of the Contracting Parties shall be paid to nationals of the other Contracting Party, who are resident in a third state, on the same terms and to the same extent as to nationals of the first Contracting Party resident in this third state.

TITLE II

Provisions concerning applicable legislation

Article 7

Save as otherwise provided in articles 8 and 9, the persons covered by this Convention shall be subject to

1) Portuguese legislation if they are resident or employed in Portugal;

2) Swedish legislation if they are resident in Sweden or, as regards industrial injury insurance for persons in employment, it they are employed in Sweden.

Article 8

1 - If a person employed in the territory of a Contracting Party is posted by this employer to the territory of the other Contracting Party to perform work on behalf of the same employer, he shall continue to be subject to the legislation of the former Party until the expiry of the twentyfourth month after his posting as if he were still employed in the territory of that Party.

2 - Travelling personnel employed by railway or road traffic undertakings or by air lines and working in the territories of both the Contracting Parties shall come under the legislation of the Contracting Party in whose territory the undertaking has ist head office. If, however, the employee is resident in the territory of the other Contracting Party, the legislation of that Contracting Party shall apply.

3 - The legislation of the Contracting Party, whose flag a vessel is flying, shall apply in relation to the crew of the vessel and the other persons who are employed on board on a permanent basis. If a person has been employed for the purpose of loading, unloading, carrying out repair work or performing guard duty on board a vessel flying the flag of one Contracting Party during the vessel's stay in the territory of the other Contracting Party, the legislation of the latter Party shall apply in relation to the said person.

4 - An employee who is to be subject to Swedish law under the provisions of this article shall for such purposes be deemed resident in Sweden.

Article 9

1 - The Vienna Convention on Diplomatic Relations and the Vienna Convention on Consular Relations shall apply to diplomatic representatives and career consuls, to the administrative and technical personnel of diplomatic missions and consulates led by career consuls, and also to members of the service staff of diplomatic missions and consulates and persons exclusively employed in a private capacity in the households of diplomatic representatives, career consuls and members of consulates led by career consuls, insofar as they are covered by these conventions.

2 - The provisions of paragraph 1) of article 8 shall apply to government employees other than those referred to in paragraph 1) of this article when they are posted to the territory of the other Contracting Party.

Article 10

1 - At the mutual request of employer and employee or at the request of a self-employed person, the competent authorities of the two Contracting Parties may agree on the exemption of certain persons or groups of persons from the provisions of articles 7-9. Even without such request, the competent authorities may agree on such exemption after consulting the persons concerned.

2 - The provisions of paragraph 4) of article 8 shall apply, mutatis mutandis, to cases referred to in this article.

TITLE III

Special provisions

CHAPTER 1

Sickness, maternity and childbirth

Article 11

If any person has completed periods of insurance according to the legislation of both Contracting Parties, these periods shall be added together for the acquisition of rights to a benefit, insofar as they do not coincide.

Article 12

1 - A person resident in the territory of one Contracting Party and entitled under the legislation of that Contracting Party to medical benefits shall, during temporary stay in the territory of the other Contracting Party, receive medical benefits if by reason of his condition he is in immediate need of such benefits.

2 - Benefits are provided according to the legislation applying to insurance institutions in the beneficiary's place of temporary residence.

Article 13

Members of the families of persons resident in the territory of a Contracting Party and insured under its legislation shall, if resident in the territory of the other Contracting Party, receive medical benefits in accorance with the legislation applicable by the insurance institution in their place of residence.

Article 14

A person receiving a pension under the legislation of both Contracting Parties or under the legislation of one of them is entitled to medical benefits for himself and for members of his family in accordance with the legislation of the Contracting Party in whose territory they are resident.

The benefits shall be provided by the insurance institution of the place of residence.

CHAPTER 2

Old age, invalidity and survivors

Implementation of Portuguese legislation

Article 15

Where periods of insurance have been completed in accordance with the legislation of both the Contracting Parties, the periods shall be added together if necessary for the acquisition of the right to benefits under Portuguese legislation, insofar as they do not coincide.

Article 16

If entitlement to disablement, old age or survivors pension exists without applying Article 15, the competent Portuguese institution determines directly and exclusively, in accordance with its own legislation, the amount of the benefit which corresponds to the insurance periods or equivalents to be considered in accordance with the same legislation.

Article 17

When a person satisfies the conditions required by the Portuguese legislation to be entitled to disablement, old age or survivors pension only by means of the totalisation foreseen in Article 15, the competent institution computes the amount of the benefit, to which the beneficiary is entitled, exclusively on the basis of insurance periods or equivalents completed in accordance with Portuguese legislation.

Article 18

The following rules shall be observed by the competent Portuguese insurance institutions in their implementation of Articles 15 to 17.

1) Periods of insurance under the Swedish supplementary pension insurance scheme and years of residence before 1960 for which the person in question has had income assessed for national income tax are to be regarded as periods of insurance completed in accordance with Swedish legislation.

2) In applying of article 15, Swedish periods of insurance are to be taken into account even if they are not regarded as periods of insurance under Portuguese legislation.

Article 19

If the total of the benefits granted by the competent institutions of both Contracting Parties is less than the minimum amount fixed by the Portuguese legislation, the person concerned who has his residence in Portugal is entitled to a complement equal to that difference, at the cost of the competent Portuguese institution.

Application of Swedish legislation

Article 20

1 - Under this Convention, basic pensions will be paid in accordance with Swedish legislation exclusively as provided in Articles 21-23.

2 - In the computation of basic pension and supplementary benefits, Portuguese pensions will be equated with Swedish supplementary pensions.

Article 21

1 - A Portuguese national resident in Sweden is entitled to basic pension on the same conditions, at the same rate and with the same supplementary benefits as a Swedish national.

a) In the form of old age pension if he has been resident in Sweden for at least the last five years and for a total of at least ten years after attaining sixteen years of age;

b) In the form of disability pensions if be:

aa) Has been resident in Sweden for at least the last five years, or

bb) Is resident in Sweden and during his residence there has been normally employable for at least one year without interruption;

c) In the form of widow's or child pension:

aa) If immediately prior to his death the deceased had been resident in Sweden for not less than five years and the survivor was resident in Sweden at the time of the death or

bb) If the survivor has been resident in Sweden for at least the last five years and the survivor or the deceased was resident in Sweden at the time of the death.

2 - Disability pension or widow's pension to which a beneficiary is entitled according to paragraph 1) of this article shall be automatically replaced by old age pension when the beneficiary reaches the general retiring age.

3 - Section b) of paragraph 1) of the article shall apply, mutatis mutandis concerning the right to disadility benefit.

4 - A care grant for a handicapped child shall be payable to the father or mother of the child if he or she has been resident in Sweden for at least one year.

Article 22

1 - A Portuguese national not satisfying the conditions stated in article 21 but entitled to supplementary pension is, whether resident in Sweden or abroad save as otherwise provided in paragraph 3) of this article, entitled to basic pension with supplementary benefits in relation to the number of calendar years for which he or - in the case of widow's pension and child pension - the deceased has been credited with pension points under the supplementary pension insurance scheme. If sufficient points have accrued for full supplementary pension basic pension will be paid without any reduction. Otherwise basic pension will be correspondingly reduced.

2 - Widow's pension as mentioned in paragraph 1) of this article shall ben automatically replaced by old age pension when the widow reaches the general retiring age. Should the periods of insurance completed by the widow personally entitle her to a higher old age pension, her pension shall be paid at the higher rate.

3 - Disability benefit not paid as a supplement to basic pension, care grants for handicapped children, pension supplements and income-tested pension benefits are only paid for as long as the beneficiary remains resident in Sweden.

4 - In cases where both husband and wife are entitled to basic pension if the combined pensions of both spouses fall short of the pension which would be payable if only one spouse were entitled to a pension, the difference will be added to their pensions. This additional amount will be proportionally divided between the two pensions.

Article 23

1 - The condition specified in paragraph 1) of article 22 that there exists an entitlement to supplementary pension shall be deemed to have been satisfied if the insured or, as regards widow's or child pension, the deceased, had an income assessed for national income tax for calendar years, before 1960. This, however, is conditional upon the number of such years, combined if necessary with years for which pension points have been credited under the supplementary pension insurance scheme and also with periods of insurance under a Portuguese pension insurance scheme, totalling at least three. For this purpose, twelve months of insurance completed under a Portuguese pension insurance scheme will be equated with one year for which income has been assessed for national income tax.

2 - In applying the provisions of paragraph 1) of article 22 concerning the computation of basic pension, years before 1960 for which income has been assessed for national income tax will be equated with years for which pension points have been credited under the supplementary pension insurance scheme.

Article 24

For the disbursement of supplementary pension the following rules apply:

1) A person who is not a Swedish national can only be credited with pension points by virtue of gainful employment while resident in Sweden or by virtue of employment on board Swedish vessels.

2) Where periods of insurance have been completed both under the Swedish supplementary pension insurance scheme and under a Portuguese pension insurance scheme, these periods shall be combined to the extent necessary for the acquisition of a right to supplementary pension, insofar as they do not coincid. For this purpose, twelve months of insurance completed under a Portuguese pension insurance scheme will be equated with a calendar year for which pension points have been credited.

3) When computing the amount of supplementary pension, only periods of insurance as provided in Swedish legislation will be taken into account.

4) The transitional provisions of Swedish legislation concerning the computation of supplementary pensions for persons born before 1924 are not affected by this Convention.

CHAPTER 3

Industrial injuries

Article 25

1 - The right to benefits in connection with an accident at work shall be determined according to the legislation applying to the beneficiary at the time of the accident, as provided in articles 7-10.

2 - Compensation for a new accident at work shall be established by a competent authority according to the reduction of work capacity which has been caused by the new accident and in accordance with the legislation which the said authority has to apply.

Article 26

1 - Benefits in connection with occupational disease are determined according to the legislation of the Contracting Party whose legislation was applicable when the beneficiary held the employment entailing the risk of the occupational disease, even if the disease was first established in the territory of the other Contracting Party.

2 - Should the beneficiary have held such employment in the territories of both Contracting Parties, the legislation of the Party in whose territory he was most recently employed shall be applied.

3 - If an occupational disease has occasioned the award of a benefit under the legislation of a Contracting Party, compensation for an aggravation of the disease occuring in the territory of the other Contracting Party shall also be paid according to the legislation of the former Party. This shall not apply, however, if the aggravation is attributable to activity in the territory of the other Contracting Party in work entailing a risk of the disease.

Article 27

1 - A person who is entitled to benefits in kind due to an accident at work or an occupational disease according to the legislation of one Contracting Party may, whilst Staying in the territory of the other Contracting Party, claim benefits in kind from the insurance institution in the place where he is staying, according to the legislation aplicable by that institution.

2 - The provisions of paragraph 1) shall apply, mutatis mutandis, when a person transfers his place of residence from one Contracting Party to the other.

CHAPTER 4

Unemployment

Article 28

1 - If the legislation of both Contracting Parties, has been applied to a person, then the periods of insurance or employment, which are to be taken into consideration according to both Parties legislation, shall be computed together for the acquisition of the right to receive unemployment benefits, insofar as they do not coincide.

2 - The application of paragraph 1) presupposes that the person concerned has been employed in the territory of the Contracting Party, under the legislation of which he is claiming the benefit, for at least four weeks in total during the last twelve months before submitting the claim paragraph 1) applies, however, even when his employment has terminated before the expiration of four, weeks, if it was terminated through no fault of the employee and had been intended to last for a longer period.

Article 29

The duration of the period for payment of benefits, for which a claim exists under the legislation of one of the Contracting Parties pursuant to article 28, is reduced with regard to the time for which benefits have been paid to the unemployed person by an institution in the territory of the other Contracting Party during the last twelve months immediately before the application was filed.

CHAPTER 5

Family benefits

Article 30

1 - Family benefits are payable in accordance with Portuguese legislation for family members of persons who are not Portuguese nationals, provided that the family members have their residence in Portuguese territory.

2 - General children's allowance is payable under Swedish legislation with respect to a child resident in Sweden and not being a Swedish national if the child or either of its parents has been resident in Sweden for at least six months or if the child is being cared for by a person residing and registered in Sweden.

TITLE IV

Miscellaneous provisions

Article 31

The supreme administrative authorities may agree on provisions for the implementation of this Convention. Furthermore they shall take steps to ensure that the requisite liaison bodies are set up in their respective territories to facilitate the implementation of this Convention.

Article 32

1 - For the purposes of applying this Convention, the authorities and institutions of the Contracting Parties shall lend their good offices as though applying their own legislation. Such mutual administrative assistance shall be provided free of charge.

2 - The correspondence of authorities and institutions, as well as communication from individual persons, may be in Portuguese, Swedish, French or English.

3 - The diplomatic and consular representations may request information direct from authorities and institutions in the territory of the other Contracting Party in order to safeguard the interests of their own nationals.

Article 33

The supreme administrative authorities of the two Contracting Parties shall inform each other with all possible dispatch of any amendments to the legislation specified in article 2 of this Convention.

Article 34

The supreme administrative authorities of the two Contracting Parties shall keep each other informed of the measures taken to apply this Convention within their territories.

Article 35

Any exemption granted in the territory of one of the Contracting Parties from stamp duty, notarial or registration fees in respect of certificates and documents required to be submitted to authorities and institutions in the same territory shall also apply to certificates and documents which for the purposes of this Convention have to be submitted to authorities and institutions in the territory of the other Contracting Party. Documents and certificates required to be produced for purposes of this Convention shall be exempt from authentication by diplomatic or consular authorities.

Article 36

1 - Applications appeals and other documents which according to the legislation of a Contracting Party have to be submited to a competent authority or institution within a specified period shall be admissible if they are submitted within the same period to a corresponding authority or institution of the other Contracting Party.

2 - An application for a benefit submited in accordance with the legislation of one Contracting Party shall be considered as an application for the corresponding benefit under the legislation of the other Contracting Party. With respect to old age pensions, however, this shall not apply if the aplicant states that the application refers solely to pension benefits under the legislation of the former Contracting Party.

Article 37

1 - Payments under this Convention may legitimately be made in the currency of the Contracting Party marking the payment.

2 - Should currency restrictions be introduced by either of the Contracting Parties, the two Governments shall immediately and conjointly take steps to safeguard transfers between their territories of necessary amounts of money for the purposes of this Convention.

Article 38

1 - If an insurance institution in the territory of one of the Contracting Parties has made an advance payment, an amount accruing for the same period as the advance payment according to the legislation of the other Contracting Party may be withheld, if an insurance institution of one of the Contracting Parties has paid an excessive rate of benifit for a period for which an insurance institution of the other Contracting Party is to pay a corresponding amount of compensation, the excess payment may similarly be withheld.

2 - The advance payment or the excess amount shall be deducted from compensation referring to the same period and paid subsequently. If there is no such subsequent payment, or if the payment is not sufficient for the clearance required, full clearance or deduction for the remaining amount can be made from current benefit payments, though in the manner and subject to the restrictions laid down by the legislation of the Contracting Party which is to perform the clearance.

Article 39

1 - Disputes arising in connection with the application of this Convention are to be resolved by mutual agreement between the supreme administrative authorities of the Contracting Parties.

2 - Should an agreement fail to materialize, the dispute shall be determined by arbitration as agreed by the supreme administrative authorities of the two Contracting Parties. The arbitration shall be based on the spirit and substance of this Convention.

Article 40

For the purposes of this Convention, «supreme administrative authority» mean:

In Portugal the Minister for Social Affairs; and In Sweden the Government or the authority designated by the Government.

Article 41

1 - This Convention shall also apply to contingencies arising prior to its entry into force. However, no benefits shall be payable under this Convention with respect to any period prior to its entry into force, though periods of insurance or residence completed before the said entry into force shall be taken into account in the determination of benefits.

2 - Any benefit which has not been awarded on account of the nationality of the person concerned or which has been withdrawn on account of his residence in the territory of the other Contracting Party shall, upon application, be awarded or resumed with effect from the date of entry into force of this Convention.

3 - Upon application being received, a benefit granted prior to the entry into force of this Convention shall be recalculated in compliance with the provisions of the same. Such benefits may also be recalculated without any application being made. This recalculation may not result in any reduction of the benefit paid.

4 - Provisions in the laws of the Contracting Parties concerning prescription and the termination of the right to benefits shall not apply to rights arising out of the provisions of paragraphs 1)-3) of this article, always, provided that the beneficiary submits his application for benefit within two years after the date of entry into force of this Convention.

Article 42

1 - This Convention may be revoked by either of the two Contracting Parties. Notice of revocation shall be given not less than three months before the expiry of the current calendar year, whereupon the Convention shall cease to be in force at the expiry of the calendar year in which it is revoked.

2 - If the Convention is revoked, its provisions shall continue to apply to benefits which have already been acquired, notwithstanding any provision that may have been enacted in the legislation of the two Contracting Parties concerning restrictions of the rigth to benefits in connection with residence in or citizenship of other countries. Any right to future benefits which may have been acquired by virtue of the Convention shall be settled by special agreement.

Article 43

This Convention shall be ratified and the instruments of ratification shall be exchanged in Stockholm.

The Convention shall enter into force on the first day of the second month after the exchange of the instruments of ratification.

In witness whereof the undersigned, duly authorised by their respective Governments, have signed this Convention.

Done in triplicate in Lisbon, this 25th day of October 1978, in the Portuguese, Swedish and English languages, each version being equally authoritative.

Administrative Arrangement for the Application of the Convention on Social Security between the Republic of Portugal and the Kingdom of Sweden

Pursuant to article 31 of the Convention on Social Security concluded this day between Portugal and Sweden, the Supreme Administrative Authorities of the two States have agreed on the following provisions for the application of the Convention.

PART I

General provisions

Article 1

Liaison bodies

1 - Liaison bodies according to article 1; 6) of the Convention are:

In Portugal the Central Board of Social Security for Migrant Workers.

In Sweden the National Social Insurance Board, the Labour Market Board (for unemployment insurance and assistance).

2 - The duties of the liaison bodies are stated in this Arrangement. For the application of the Convention the liaison bodies can communicate directly with each other as well as with persons concerned or their representatives. They shall aid each other in the application of the Convention.

PART II

Application of the provisions on applicable legislation

Article 2

Secondment

In cases referred to in article 8, paragraph 1, of the Convention, the continued application of the legislation of the seconding State shall be proved by a certificate. This certificate shall be issued:

In Portugal by the Social Welfare Fund where the worker is registered.

In Sweden by the National Social Insurance Board.

PART III

Application of the provisions on particular kinds of benefits

CHAPTER I

Sickness, maternity and childbirth

Article 3

Adding together of qualifying periods

For the application of article 11 of the Convention by the insurance institution of one of the Contracting Parties to the Convention, a person shall submit to this institution a certificate showing the qualifying periods to be taken into account according to the legislation of the other State. At the request of the person concerned, this certificate shall be issued:

In Portugal by the Social Welfare Fund, where the person concerned was last registered;

In Sweden by the National Social Insurance Board.

Article 4

Provision of sickness benefits in kind

1 - In cases referred to in article 12 of the Convention, a certificate issued by the competent insurance institution and proving the entitlement of the person concerned to benefits shall be submitted to the insurance institution referred to in paragraph 2 of that article.

Insurance cards issued by the competent insurance institutions are valid as such certificates.

2 - In cases referred to in article 13 of the Convention, family members shall register with the insurance institution referred to in that Article. They shall submit to this institution a certificate issued by the competent insurance institution, proving that the person through whom they derive their rights is entitled to sickness benefits in kind in the other State. Such a certificate is valid until the insurance institution, with whish the family member is registered, has been informed that it has been revoked.

3 - In cases referred to in article 14 of the Convention, the pensioner shall register with the insurance institution referred to in that article and submit to this institution a certificate issued by the competent insurance institution and showing that he is in receipt of a pension from the other State. The pensioner or the members of his family shall inform the insurance institution with which they are registered, of any changes in their circumstances which may influence their entitlement to sickness benefits in kind and, in particular, of any suspension or withdrawal of the pension. The competent insurance institution shall also inform the insurance institution with which they are registered of any such changes.

CHAPTER 2

Old age, invalidity and death (pensions)

Article 5

Procedure of applications for pensions

1 - The competent insurance institutions shall inform each other immediately of any application for a pension, to which title III, chapter 2 and article 36 of the Convention are applicable.

2 - The competent insurance institutions shall further inform each other of circumstances which are of importance when deciding on a pension, enclosing relevant medical documents.

3 - The competent insurance institutions shall inform each other of decisions wich are taken during the process of settling a pension claim.

Article 6

Payment of pensions

Pensions shall be paid out directly to the beneficiaries.

Article 7

Statistics

The competent insurance institutions shall send their respective liaison bodies annual statistical data on payments which have taken place in the territory of the other Contracting Party. The liaison bodies shall exchange these data.

CHAPTER 3

Industrial injuries

Article 8

Benefits in kind

1 - In cases referred to in article 27 of the Convention, the benefits in kind are granted:

In Portugal by the National Insurance Fund for Occupational Diseases; and

In Sweden by the Public Insurance Office.

2 - A certificate issued by the competent insurance institution proving the entitlement of the person concerned shall be submitted to the insurance institution referred to in paragraph 1. With regard to Portugal, the National Insurance Fund for Occupational Diseases shall issue such certificates.

Article 9

Payment of annuities, statistics

Articles 6 and 7 shall apply with regard to annuities.

CHAPTER 4

Unemployment

Article 10

Procedure

Where a person, referring to title III, chapter 4 of the Convention, applies for cash benefits in the event of unemployment in one State, Party to the Convention, information shall be obtained from the liaison body of the other State when necessary.

PART IV

Final provisions

Article 11

Forms

1 - Forms for certificates and other communications according to this Arrangement shall be decided on by the liaison bodies.

2 - If it is not possible for the beneficiary to submit the required certificate, the insurance institution requiring the certificate, shall address itself to the liaison body of the other Contracting Party in order to obtain the certificate.

Article 12

Language of correspondence

1 - The liaison bodies and other institutions of the two Contracting Parties shall correspond in English or French.

2 - The liaison bodies shall assist each other in translating applications and others documents, written in their respective official languages, into English or French if necessary.

Article 13

Entry into force

This Arrangement enters into force concurrently with the Convention.

In witness whereof the undersigned, duly authorised by their respective Governments have signed this Arrangement.

Done in triplicate in Lisbon, 25th day of October 1978, in the Portuguese, Swedish and English languages, each version being equally authoritative.