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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 18 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo do Senegal depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de adesão à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia em 18 de Outubro de 1907
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 1 de Agosto de 1977, o Governo do Senegal depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de adesão à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia em 18 de Outubro de 1907, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em 30 de Setembro de 1977.
Secretaria-Geral do Ministério, 28 de Junho de 1979. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Rui Eduardo Barbosa de Medina.