Diário da República n.º 164/1979, Série I de 1979-07-18

Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição de viaturas até ao montante de 20500000$00, distribuídos por dois anos económicos

Estabelece as condições de admissão nos quadros permanentes dos segundos-marinheiros provenientes do recrutamento geral. Revoga a Portaria n.º 667/76, de 12 de Novembro

Dá nova redacção aos n.os 2.º e 4.º da Portaria n.º 124/70, de 2 de Março

Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 119/79, de 5 de Maio

Torna extensiva ao estrangeiro a concessão do «porte pago» na remessa de publicações regionalistas

Altera o quadro I do anexo I do Decreto-Lei n.º 831/76, de 25 de Novembro

Atribui a letra E ao cargo de director do Núcleo de Informática da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Aumenta de dez lugares de operador de colheita de dados de 1.ª e 2.ª classes o quadro do pessoal do Núcleo de Informática da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Prorroga até 31 de Dezembro de 1979 o prazo para o primeiro provimento do pessoal do Ministério da Indústria e Tecnologia

Autoriza a manutenção da participação da Petrogal no capital social da Petrogal Española, S. A.

Torna público ter o Governo do Senegal depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de adesão à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia em 18 de Outubro de 1907

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola sobre a Marinha Mercante