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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 351/79, de 18 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Atribui a letra E ao cargo de director do Núcleo de Informática da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
TEXTO
Portaria n.º 351/79
de 18 de Julho
Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 106/78, de 24 de Maio:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, o seguinte:
O lugar de director do Núcleo de Informática da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, criado pelo Decreto Regulamentar n.º 83/77, de 16 de Dezembro, passa a ser remunerado pelo vencimento correspondente à letra E da tabela de vencimentos dos funcionários da Administração Pública Central.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano, 4 de Julho de 1979. - O Ministro das Finanças e do Plano, Manuel Jacinto Nunes. - O Secretário de Estado da Administração Pública, António Jorge de Figueiredo Lopes.