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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 21 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado o instrumento de ratificação do Protocolo de 23 de Março de 1973, pelo qual se prorroga novamente o Acordo Internacional do Azeite de 1963
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, de harmonia com informação do Ministério dos Assuntos Exteriores de Espanha, o Governo da República Federal da Alemanha depositou, em 27 de Dezembro de 1978, o instrumento de ratificação do Protocolo de 23 de Março de 1973, pelo qual se prorroga novamente o Acordo Internacional do Azeite de 1963.
O referido protocolo será aplicado também a Berlim (Ocidental).
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Abril de 1979. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.