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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que os Governos da Gâmbia, Moçambique e Nepal depositaram, respectivamente em 11, 17 e 31 de Janeiro de 1979, os instrumentos de aceitação da Convenção que instituiu a Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima - IMCO, assinada em Genebra em 6 de Março de 1948.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Março de 1979. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Simões Coelho.