Diário da República n.º 104/1979, Série I de 1979-05-07

Determina que os familiares beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas, definidos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 18/78, de 19 de Janeiro, não abrangidos pelo artigo 3.º do Estatuto da Assistência aos Tuberculosos das Forças Armadas passem a ser assistidos pela Assistência aos Tuberculosos das Forças Armadas

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 4.º e ao n.º 1 do artigo 5.º e adita um número ao artigo 4.º da Portaria n.º 105/70, de 16 de Fevereiro (Regulamento para a Concessão de Empréstimos Hipotecários pelos Serviços Sociais das Forças Armadas, através da Caixa Económica e do Cofre de Previdência das Forças Armadas)

Dá nova redacção ao n.º 3 da alínea b) do artigo 82.º e ao artigo 87.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada (ESPA)

Decreta a perda de nacionalidade ao tenente-coronel, na situação de reserva, Eugénio Baptista de Figueiredo Picolo

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 40/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 5 de Março de 1979

Fixa os prazos mínimos de conservação em arquivo dos documentos do Instituto do Investimento Estrangeiro. Autoriza a microfilmagem de documentos

Torna público terem os Governos da Gâmbia, Moçambique e Nepal depositado os instrumentos de aceitação da Convenção que instituiu a Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima - IMCO

Aprova o impresso para diploma de curso de educadores de infância