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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 8 de Dezembro de 1978, o Governo da Trindade e Tobago depositou, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o instrumento de adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, aberto para assinatura em Nova Iorque em 19 de Dezembro de 1966.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 14 de Março de 1979. - O Director-Geral Adjunto dos Negócios Políticos, António Leal da Costa Lobo.