Diário da República n.º 83/1979, Série I de 1979-04-09

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 38/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 5 de Março

Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho (sistema de poupança-crédito)

Dá nova redacção ao artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 111/78, de 27 de Maio (arrendamento rural)

Torna público ter o Governo da Trindade e Tobago depositado o instrumento de adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais

Torna público ter o Governo do Reino do Butão depositado o instrumento de adesão ao Protocolo Respeitante à Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos e Similares e de Processos Bacteriológicos

Fixa os preços mínimos das madeiras a praticar pelas empresas de celulose e painéis

Aprova como norma definitiva o estudo E-2079, e com o n.º NP-1606

Dá nova redacção aos artigos 4.º e 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 243/78, de 19 de Agosto (transferência para a Região Autónoma dos Açores de certas competências no sector do trabalho)