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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 7 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo de Singapura depositado o instrumento de adesão por sucessão à Convenção Internacional para a Repressão do Fabrico de Moeda Falsa e Protocolo
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que em 12 de Fevereiro de 1979 o Governo de Singapura depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão por sucessão à Convenção Internacional para a Repressão do Fabrico de Moeda Falsa e Protocolo, concluídos em Genebra em 20 de Abril de 1929, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em conformidade com os princípios sobre a sucessão dos Estados em matéria de tratados.
Secretaria-Geral do Ministério, 17 de Maio de 1979. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.