Diário da República n.º 131/1979, Série I de 1979-06-07

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 205/I, de 24 de Abril de 1979, sobre «Amnistia de infracções de natureza política»

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto emanado do Ministério da Comunicação Social que contém os estatutos da Radiodifusão Portuguesa, E. P., e Radiotelevisão Portuguesa, E. P.

Determina a cessação da intervenção do Estado na Gris Impressores, S. A. R. L.

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 71/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 85, de 11 de Abril de 1979

Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto n.º 534/76, de 8 de Julho (carreira de ensino de enfermagem)

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 255/77, de 16 de Junho, relativamente a taxas de prestação do serviço de primeira venda do pescado

Determina que as empresas públicas do sector de seguros não estejam submetidas ao disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 27/79, de 22 de Fevereiro

Dá nova redacção ao n.º 1 dos artigos 10.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 729-F/75, de 22 de Dezembro (orgânica de gestão e fiscalização das instituições de crédito nacionalizadas, bem como do Banco de Angola e do Banco Nacional Ultramarino)

Estabelece medidas referentes à Convenção Relativa à Lei Uniforme sobre a Forma de Um Testamento Internacional

Torna público ter o Governo de Singapura depositado o instrumento de adesão por sucessão à Convenção Internacional para a Repressão do Fabrico de Moeda Falsa e Protocolo

Derroga a Portaria n.º 492/76, de 6 de Agosto, no tocante aos prédios rústicos denominados «Casa Branca» e «Banhos», que são propriedade da Santa Casa da Misericórdia de Beja

Adita um n.º 5 ao Despacho Normativo n.º 250/78, de 4 de Setembro, que estabelece normas relativas à elaboração das listas nominativas a que se refere o artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio, para o pessoal de inspecção habilitado com bacharelato

Estabelece normas respeitantes ao ingresso nas categorias que compõem as carreiras de pessoal de informática (grupo 6) estabelecidas pelo Decreto Regulamentar n.º 79/77, de 26 de Novembro

Estabelece normas relativas a benefícios fiscais e aduaneiros

Fixa as margens de comercialização do cimento

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 24/78, de 27 de Janeiro, na versão que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 83/79, de 12 de Abril (ciclo preparatório TV)

Delimita o conceito de agregado familiar dos mutuários ou dos sócios das cooperativas interessadas (atribuição de habitações sociais)