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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo da Irlanda depositou, em 6 de Novembro de 1978, o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 10, 16, 17, 18, 20, 28, 31 e 32 da Convenção que instituiu a Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima - IMCO, aprovadas pela Resolução A.315 da respectiva Assembleia.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 13 de Fevereiro de 1979. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.