Diário da República n.º 56/1979, Série I de 1979-03-08

Cria, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1979, o Centro de Gestão Financeira da Logística

De delegação do Primeiro-Ministro no Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Integração Europeia e Ministro das Finanças e do Plano e no Ministro dos Negócios Estrangeiros da competência para autorizar o aumento do número de automóveis que podem ser importados com isenção de direitos para os chefes de missões diplomáticas

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, 12.º suplemento, de 30 de Dezembro de 1978

Extingue o Posto do Registo Civil da Freguesia de Ossela, concelho de Oliveira de Azeméis

Torna público ter o Governo da Irlanda depositado o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 10, 16, 17, 18, 20, 28, 31 e 32 da Convenção que instituiu a Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima - IMCO

Determina que seja tornado público o Contrato entre o Governo da República Portuguesa e a Deutsche Gesellschaft für Technische Zusammenarbeit (GTZ), no seguimento do Contrato de financiamento com o Kreditanstalt für Wiederaufbau, para obras de regularização fluvial, drenagem e rega dos campos do Baixo Mondego

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1417, com o n.º NP-1598

Fixa o preço máximo para o sulfato de cobre de uso agrícola para a campanha de 1978-1979

Estabelece normas relativas à abertura de concurso documental para o provimento dos lugares vagos de responsável pelas disciplinas que constituem os planos de estudos do Ano Propedêutico para o período lectivo de 1979-1980

Estabelece que possam ser abonadas aos internos de policlínica, aos médicos que se encontram a cumprir o serviço médico na periferia e aos internos de especialidades as remunerações correspondentes ao exercício das suas funções logo que distribuídos pelos serviços