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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 1 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo do Níger depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, o Governo do Níger depositou, em 8 de Dezembro de 1978, junto do Secretariado-Geral daquele Conselho, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias, concluída em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1961.
De acordo com o artigo 21, parágrafo 2, da Convenção, entra a mesma em vigor em relação à República do Níger a partir de 8 de Março de 1979.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Abril de 1979. - O Director-Geral-Adjunto, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.