Diário da República n.º 126/1979, Série I de 1979-06-01

Autorização de um empréstimo para financiamento de diversos produtos

Permite a admissão de Portugal como membro extra-regional do Banco Interamericano de Desenvolvimento

De ter sido rectificado o Decreto n.º 22/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 55, de 7 de Março de 1979

Fixa, com efeito a partir de 1 de Janeiro e até 31 de Dezembro de 1979, um contingente pautal até 500 t para o tecido denin ou corduroy produzido em Macau, a partir do fio

Torna público ter o Governo do Níger depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias

Estabelece normas sobre o funcionamento e actuação das associações de pais e encarregados de educação dos alunos dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário

Prorroga até 31 de Dezembro de 1979 o prazo do regime de instalação previsto no Decreto-Lei n.º 211/78, de 27 de Julho (estabelecimentos dependentes do Ministério dos Assuntos Sociais)

Cria e estrutura a Direcção Regional de Administração Pública da Região Autónoma da Madeira