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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que a República Federal e Islâmica das Comores aceitou formalmente as obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, tornando-se membro desta Organização em 23 de Outubro de 1978.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 29 de Dezembro de 1978. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.