Diário da República n.º 14/1979, Série I de 1979-01-17

Dá nova redacção à alínea b) do n.º 1 do artigo 104.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril (Estatuto do Oficial do Exército)

Dá nova redacção ao artigo 44.º do Regulamento da Medalha Militar

Autoriza a comissão administrativa das empresas intervencionadas do denominado «Grupo Borges» a alienar as acções representativas do capital das Caixas Económicas da Ribeira Grande, da Praia da Vitória e Picoense

Cria a comissão instaladora da Fore - Fábrica de Extracção e Refinação de Óleos Vegetais e de Rações, com sede em Évora

Prorroga até 31 de Março de 1979 o prazo de intervenção do Estado nas empresas Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S. A. R. L., e Conservas Unitas, Lda.

Cessação, em 31 de Dezembro de 1978, da intervenção do Estado na Sociedade de Pesca Vazabú, Lda., e restituição aos respectivos titulares

Prorroga até 31 de Março de 1979 a intervenção do Estado em diversas empresas

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da República para a Madeira da competência que lhe é conferida pelo n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da República para os Açores da competência que lhe é conferida pelo n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro

Nomeia as comissões administrativas das empresas Salvor, Sointal, Prainha, sociedade Álvaro Calhau Rolim, Lda., e sociedade Tau

Cessa a intervenção do Estado na Sociedade L. Branco, Lda., com sede em Setúbal, e determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência desta Sociedade

Determina que seja prorrogado por mais um ano o regime de instalação em que se encontra o Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais - IARN

De ter sido rectificada a Portaria n.º 3/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 3 de Janeiro de 1979

Esclarece dúvidas levantadas pela aplicação da legislação referente ao quadro geral de adidos

Estabelece normas com vista ao contrôle do valor aduaneiro das mercadorias

Fixa as remunerações dos gestores da herdade nacionalizada da Comporta

Altera a redacção do n.º 37.º da Portaria n.º 192-B/78, de 7 de Abril, que estabelece normas sobre recolha e concentração de leite, respectivos preços a pagar à produção e de revenda e venda ao público e ainda outras disposições relativas ao leite

Torna público ter o Representante Permanente de Portugal junto dos organismos internacionais em Genebra depositado o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção n.º 143, relativa às migrações

Torna público que a República Federal e Islâmica das Comores aceitou formalmente as obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho

Derroga a Portaria n.º 363/76, de 12 de Junho, respeitante aos prédios rústicos «Vale da Ferraria Fundeira», «Ribeira de Sor» e «Várzea de Água de Salteiros»

Derroga as Portarias n.os 680/75, de 19 de Novembro, e 411/76, de 10 de Julho, relativamente aos prédios rústicos denominados «Vale de Grou» e «Campo Grande»