Resolução n.º 18/79, de 17 de janeiro

Resolução n.º 18/79

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 222/78, de 15 de Novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 278, de 4 de Dezembro de 1978, extinguiu a Comissão Administrativa para as Empresas Turísticas do Algarve (CAETA), que havia sido criada por resolução do Conselho de Ministros de 29 de Abril de 1975, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 107, de 9 de Maio seguinte.

O n.º 4 daquela resolução de 15 de Novembro prescreve que o Ministro do Comércio e Turismo submeterá ao Conselho de Ministros proposta de resolução deste, nomeando comissões administrativas para as sociedades geridas pela CAETA, que, entretanto, não tenham sido desintervencionadas.

Nestes termos, e dado que as sociedades Salvor-Sociedade de Investimentos Hoteleiros, S. A. R. L., Sointal - Sociedade de Iniciativas Turísticas do Algarve, S. A. R. L., Tau - Propriedades e Empreendimentos Turísticos, Lda., Álvaro Calhau Rolim, Lda., e Prainha - Empreendimentos Imobiliários, S. A. R. L., se encontravam sob o âmbito de acção daquela Comissão Administrativa de base regional, urge dotá-las de comissões administrativas até à cessação da intervenção do Estado nas mesmas.

Assim, o Conselho de Ministros, reunido em 3 de Janeiro de 1979, resolveu:

1.1 - Nomear a comissão administrativa da Salvor - Sociedade de Investimentos Hoteleiros, S. A. R. L., e Sointal - Sociedade de Iniciativas Turísticas do Algarve, S. A. R. L., constituída por John Benedice Stilwell, Manuel Dinis Jacinto Nunes e Rui António Vítor Hugo Abrantes de Almeida;

1.2 - Nomear a comissão administrativa do grupo de sociedades Prainha - Empreendimentos Imobiliários, S. A. R. L., constituída por Álvaro Manuel da Conceição Santos e Olímpio de Jesus dos Santos;

1.3 - Nomear a comissão administrativa da sociedade Álvaro Calhau Rolim, Lda., constituída por Narciso Alves Pires e Jorge Andrade Leiria;

1.4 - Nomear a comissão administrativa da sociedade Tau - Propriedades e Empreendimentos Turísticos, Lda., constituída por Adriano de Oliveira e Álvaro Manuel da Conceição Santos.

2 - Os Ministros das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo fixarão, por portaria conjunta, as remunerações dos membros das comissões administrativas agora nomeadas.

Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Janeiro de 1979. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.