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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 12/79, de 17 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina que seja prorrogado por mais um ano o regime de instalação em que se encontra o Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais - IARN
TEXTO
Despacho Normativo n.º 12/79
Sob proposta do Alto-Comissário para os Desalojados e nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 494/75, de 10 de Setembro, determino que seja prorrogado por mais um ano o regime de instalação em que se encontra o Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais - IARN.
Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Dezembro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.