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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 20 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da República de Singapura depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que a República de Singapura depositou, em 27 de Outubro de 1978, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, o instrumento de adesão à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, de que Portugal é parte.
Secretaria-Geral do Ministério, 29 de Dezembro de 1978. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário de Oliveira Neves.