Reformula a escala de primeiros-sargentos para a promoção ao posto de sargento-ajudante e a metodologia da promoção por escolha de sargento-chefe a sargento-mor da Guarda Fiscal
Torna público ter o Governo da República de Singapura depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial
Torna públicas as alterações introduzidas no artigo 26.º do Estatuto do Conselho da Europa, em virtude das adesões da Espanha e do Listenstaina àquela organização