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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 7 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo do Suriname depositado a notificação de sucessão à Convenção Relativa ao Estatuto do Refugiado
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 29 de Novembro de 1978, o Governo do Suriname depositou junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas a notificação de sucessão à Convenção Relativa ao Estatuto do Refugiado, feita em Genebra em 28 de Julho de 1951, e ao Protocolo Relativo ao Estatuto do Refugiado, feito em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 18 de Janeiro de 1979. - O Director-Geral Adjunto, António Leal da Costa Lobo.