Diário da República n.º 32/1979, Série I de 1979-02-07

De ter sido rectificada a Lei n.º 39/78, de 5 de Julho, que aprova a Lei Orgânica do Ministério Público

De ter sido rectificada a Resolução n.º 24/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 314/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 27 de Outubro de 1978

Visa a integração de adidos no Ministério da Administração Interna

Cria uma missão com vista a iniciar acções de cooperação entre Portugal e Angola no sector eléctrico

Torna público o modelo dos mapas a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 430/78, de 27 de Dezembro

Torna público ter o Governo do Suriname depositado a notificação de sucessão à Convenção Relativa ao Estatuto do Refugiado

Torna público terem diversos países aderido ou ratificado a Convenção sobre a Prevenção da Poluição Marinha Provocada pela Imersão de Desperdícios e Outras Matérias

Estabelece normas relativas ao regulamento para o concurso de professores provisórios e eventuais dos ensinos preparatório e secundário

Dá nova redacção à alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 316-B/76, de 29 de Abril (contagem de tempo de serviço para efeitos de valorização profissional)

Cria uma emissão de bilhetes-postais alusivos ao VII Centenário do Início dos Estudos Públicos em Portugal

Cria uma emissão de bilhetes-postais alusivos ao Centenário da Sociedade Protectora dos Animais

Cria uma emissão ordinária de selos «Instrumentos de Trabalho» (2.º grupo)

Substitui o Despacho Normativo n.º 283/78, de 17 de Outubro, que determina que os fogos de pré-fabricação leve ainda não postos a concurso, no âmbito do programa habitacional extraordinário para desalojados CAR/FFH, passarão a ser atribuídos em regime de arrendamento, com renda social, de acordo com o estipulado na Portaria n.º 386/77, de 25 de Junho

Integra na Secretaria Regional da Agricultura e Pescas a Missão de Fomento da Floricultura na Ilha da Madeira

Estabelece normas esclarecedoras da apreciação e concessão das aprovações e autorizações relativas a prestação de trabalho

Altera a redacção do artigo 2.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar Regional n.º 26/77/A, de 20 de Setembro (Lei do Arrendamento Rural)