Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Rectificação, de 7 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a Lei n.º 39/78, de 5 de Julho, que aprova a Lei Orgânica do Ministério Público
TEXTO
Rectificação
Tendo sido publicada com inexactidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 5 de Julho de 1978, a Lei n.º 39/78, de 5 de Julho, determino que se faça a seguinte rectificação:
No final da referida lei, e depois das assinaturas, deverá ler-se:
Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau.
Assembleia da República, 26 de Janeiro de 1979. - O Presidente, Teófilo Carvalho dos Santos.