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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 63/79, de 7 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria uma emissão de bilhetes-postais alusivos ao VII Centenário do Início dos Estudos Públicos em Portugal
TEXTO
Portaria n.º 63/79
de 7 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, nos termos da parte final do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1957:
a) Que seja criado e posto em circulação um bilhete-postal ilustrado alusivo ao «VII Centenário do Início dos Estudos Públicos em Portugal» no Mosteiro de Alcobaça;
b) Que leve impresso o selo da taxa de 4$00 da emissão ordinária em vigor e que sejam vendidos ao público pela importância de 6$00 cada um;
c) Que este bilhete-postal tenha as dimensões de 105 mm x 148 mm e uma tiragem de 10000 exemplares.
Ministério dos Transportes e Comunicações, 23 de Janeiro de 1979. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Ricardo Marques da Costa.