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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 8 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo do Senegal depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo do Senegal depositou em 16 de Outubro de 1978 os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e Anexo, concluídos em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950, bem como o Protocolo de Ratificação desta Convenção e Anexo, concluídos em Bruxelas a 1 de Julho de 1955.
De acordo com as disposições aplicáveis, aqueles actos produzem efeitos, em relação ao Senegal, a partir de 16 de Janeiro de 1979.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 19 de Janeiro de 1979. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.