Diário da República n.º 33/1979, Série I de 1979-02-08

Confere à Supa, Companhia Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., condições mínimas indispensáveis à celebração de um contrato de viabilização

Transforma em definitiva a nomeação interina da comissão administrativa da Radiodifusão Portuguesa, E. P.

Cria, no Ministério da Agricultura e Pescas, a Comissão Técnica para a Cultura e Industrialização da Beterraba Sacarina

Autoriza transferências de verbas no orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego

Desanexa uma parcela do prédio rústico denominado «Quinta da Caneca», sito na freguesia de Salgueiro, concelho do Fundão

Atribui a dotação de 40000 contos, a título de capital estatutário, à Companhia das Lezírias, E. P.

Altera os quadros de pessoal docente de várias escolas preparatórias

Torna público ter o Governo do Senegal depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras

Torna público terem os Governos do Peru, da Tailândia, do Sri-Lanka, do Bangladesh, do Lesotho e de Grenada depositado os instrumentos de adesão à Convenção para a Supressão de Actos Ilegais contra a Segurança da Aviação Civil

Torna público ter o Governo do Senegal depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias

Autoriza a instalação de uma fruticultura de produção na propriedade denominada «Sítio da Ponte»

Cria uma zona de pesca reservada num traço do rio Tâmega e aprova o seu regulamento

Estabelece normas relativas ao ingresso no ensino superior

Revoga o Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P., e estabelece disposições adequadas a um curto período de transição, por forma a habilitar a comissão administrativa a tomar e a propor ao Governo as medidas necessárias a uma reestruturação interna da empresa