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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 198/94, de 19 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Ucrânia aderido, a 13 de Junho de 1994, ao Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio do Direito Estrangeiro
TEXTO
Aviso n.º 198/94
Por ordem superior se faz público que a Ucrânia, aderiu, a 13 de Junho de 1994, ao Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio do Direito Estrangeiro, aberto à assinatura em 15 de Março de 1978.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 19 de Julho de 1994. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria da Silva Marques Martinho.