Diário da República n.º 191/1994, Série I-A de 1994-08-19

Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade)

Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares

Bloqueio a Cuba

Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados

Regula os aspectos específicos da carreira dos militares músicos nas Forças Armadas

Altera o Decreto-Lei n.º 116/94, de 3 de Maio (aprova o Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem)

Altera o Decreto-Lei n.º 105/94, de 23 de Abril (estabelece normas relativas ao pagamento dos prémios de seguros)

Torna público ter a Roménia aderido, a 16 de Junho de 1994, à Convenção contra a Dopagem, aberta à assinatura em 16 de Novembro de 1989

Torna público ter a União Europeia ratificado, a 21 de Junho de 1994, a Convenção Relativa à Elaboração de Uma Farmacopeia Europeia, aberta à assinatura em 22 de Junho de 1964

Torna público ter a Ucrânia aderido, a 13 de Junho de 1994, ao Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio do Direito Estrangeiro

Torna público ter a Bulgária ratificado, a 17 de Junho de 1994, a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas

Torna público ter a Ucrânia aderido, a 13 de Junho de 1994, à Convenção Europeia no Domínio sobre o Direito Estrangeiro

A norma do n.º 3 do artigo 805.º do Código Civil, na redacção dada pda pelo Decreto-Lei n.º 262/83, de 16 de Junho, é de aplicação imediata a obrigações de indemnização derivadas de factos ilícitos ocorridos anteriormente, mas subsistentes à data da sua entrada em vigor