Resolução da Assembleia da República n.º 53/94, de 19 de agosto

Resolução da Assembleia da República n.º 53/94

Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados

A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 169.º, n.º 5, da Constituição, aprovar, para os efeitos do disposto no artigo 10.º, n.º 3, da Lei n.º 10/91, de 29 de Abril, o Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, cujo texto segue em anexo.

Aprovada em 14 de Julho de 1994.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados

CAPÍTULO I

Da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados

SECÇÃO I

Composição e competência do presidente

Artigo 1.º

Composição

A Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (adiante designada por Comissão) é composta por sete membros com os direitos, deveres e incompatibilidades previstos na lei e no presente Regulamento.

Artigo 2.º

Competências do presidente

Compete ao presidente:

a) Representar a Comissão em juízo ou fora dele;

b) Superintender nos serviços de apoio;

c) Convocar as sessões e fixar a ordem de trabalhos;

d) Autorizar a realização das despesas;

e) Em geral, assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações.

SECÇÃO II

Deveres e incompatibilidades

Artigo 3.º

Exercício da actividade

1 - Sem prejuízo da aplicação das normas relativas a deveres e incompatibilidades, o exercício da actividade de vogal da Comissão pode ser desempenhado em regime de tempo parcial, mediante acordo da Comissão.

2 - Neste caso, o vencimento respectivo será de 60% do montante que corresponderia em regime de tempo inteiro.

3 - Não são remuneradas as funções dos membros que exerçam outro cargo público.

Artigo 4.º

Impedimentos e suspeições

1 - Aos impedimentos e suspeições são aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições do Código de Processo Civil.

2 - Os impedimentos e suspeições são apreciados pela Comissão.

SECÇÃO III

Dever de colaboração

Artigo 5.º

Dever de colaboração

1 - As entidades públicas e privadas devem dispensar a sua colaboração à Comissão, facultando-lhe todas as informações que por esta, no exercício das suas competências, lhes forem solicitadas.

2 - O dever de colaboração é assegurado quando a Comissão tiver necessidade, para o cabal exercício das suas funções, de examinar o sistema informático, os ficheiros automatizados e demais documentação relativa à recolha, tratamento automatizado e transmissão de dados pessoais.

Artigo 6.º

Direito de informação e acesso

1 - A Comissão ou os vogais por ela mandatados têm direito de informação e de acesso aos sistemas informáticos que sirvam de suporte ao processamento de dados, nos termos das suas atribuições e competências.

2 - A Comissão ou os vogais por ela mandatados só têm direito de informação e de acesso aos ficheiros automatizados relativos a dados pessoais referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º nos termos estritamente necessários ao exercício das suas atribuições e competências de apreciação de reclamações, queixas ou petições apresentadas pelos titulares dos dados ou com autorização expressa destes ou mediante autorização judicial.

3 - Os funcionários, agente ou técnicos que exerçam funções de assessoria à Comissão ou aos seus vogais estão sujeitos à obrigação de sigilo profissional, nos termos do artigo 32.º da Lei n.º 10/91, de 29 de Abril.

Artigo 7.º

Cartão de identificação

Os membros da Comissão possuem cartão de identificação, dele constando o cargo desempenhado e os direitos e regalias inerentes à sua função.

CAPÍTULO II

Funcionamento da Comissão

SECÇÃO I

Sessões da Comissão

Artigo 8.º

Local e periodicidade

1 - A Comissão funciona com carácter permanente.

2 - As sessões da Comissão realizam-se na sua sede ou, por decisão do presidente, em qualquer outro local do território nacional, sendo a periodicidade estabelecida nos termos adequados ao desempenho das suas funções.

Artigo 9.º

Publicidade

1 - As sessões não são públicas.

2 - O presidente, quando o considerar conveniente, pode convidar a participar nas sessões, sem direito a voto, qualquer pessoa cuja presença seja considerada útil ao debate.

3 - Das sessões é lavrada acta, a qual é assinada pelo presidente, depois de aprovada pela Comissão.

Artigo 10.º

Quórum

1 - O funcionamento das sessões só pode ocorrer desde que esteja presente a maioria dos membros em exercício.

2 - Não comparecendo o número de vogais exigido, o presidente convoca nova reunião.

SECÇÃO II

Serviços da Comissão

Artigo 11.º

Quadro

1 - A Comissão dispõe de quadro próprio para apoio técnico e administrativo, beneficiando os seus funcionários e agentes do estatuto e regalias do regime geral da função pública.

2 - O quadro pode ser provido em regime de destacamento, requisição ou em comissão de serviço.

3 - O tempo de serviço prestado é considerado, para todos os efeitos, como de efectivo serviço na categoria, só podendo os respectivos lugares de origem ser providos em regime de substituição.

4 - Quando a complexidade dos assuntos submetidos à apreciação da Comissão o exija, pode o presidente autorizar a contratação ou afectação de pessoal especializado, em regime de contrato de avença ou de prestação de serviços.

5 - O quadro de pessoal é o que se encontra fixado em anexo ao presente regulamento.

Artigo 12.º

Serviços da Comissão

1 - Os serviços da Comissão são coordenados por um secretário, que tem a categoria de director de serviços.

2 - A Comissão dispõe de serviços administrativos, de secretariado e de apoio técnico próprio.

Artigo 13.º

Competências do secretário

Compete ao secretário:

a) Elaborar o projecto de orçamento e assegurar a sua execução;

b) Dinamizar e desenvolver as actividades da Comissão, de acordo com as orientações fixadas pelo presidente;

c) Submeter à aprovação do presidente todos os actos que dela careçam;

d) Velar pela administração e gestão do pessoal;

e) Proceder à organização adequada dos serviços administrativos, serviços técnicos e secretariado, em obediência às instruções do presidente.

SECÇÃO III

Divulgação das actividades e relatório anual

Artigo 14.º

Administração aberta

1 - A Comissão dá publicidade periódica às suas decisões e à sua actividade.

2 - Para os efeitos do número anterior, é assegurado aos cidadãos, às entidades públicas e privadas, tendo em vista a difusão dos seus direitos e deveres, um serviço de esclarecimento e informação.

Artigo 15.º

Relatório anual

No 1.º trimestre de cada ano é elaborado o relatório relativo às actividades do ano anterior.

SECÇÃO IV

Orçamento da Comissão

Artigo 16.º

Regime

1 - As receitas e despesas da Comissão constam de orçamento anual, cuja dotação será inscrita no orçamento da Assembleia da República.

2 - A proposta do orçamento anual e as alterações orçamentais são aprovadas pela Comissão.

CAPÍTULO III

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 17.º

Formalidades

1 - O expediente dirigido à Comissão não está sujeito a formalidades especiais.

2 - Com vista a permitir uma melhor instrução dos pedidos de parecer e autorizações para constituição ou manutenção de ficheiros automatizados, podem ser aprovados modelos ou formulários.

3 - Os pedidos de parecer ou autorizações, apresentados nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 10/91, devem ser assinados pelo responsável dos suportes informáticos.

SECÇÃO II

Registo e instrução de processos

Artigo 18.º

Distribuição

O presidente fixa as regras de distribuição dos processos.

Artigo 19.º

Reclamações, queixas e petições

1 - As reclamações, queixas ou petições dos particulares são dirigidas por escrito à Comissão, com indicação do nome, morada e assinatura dos seus autores.

2 - Após o seu registo, são instruídas e submetidas à apreciação prévia de um vogal.

3 - Quando a questão suscitada não for da competência da Comissão ou a exposição do particular, pela sua natureza, não for susceptível de emissão de decisão, pode ser apreciada ou devidamente encaminhada pelo vogal a quem foi atribuída.

SECÇÃO III

Decisões da Comissão

Artigo 20.º

Decisões

1 - As decisões da Comissão revestem a forma de parecer, autorização, directiva e deliberação.

2 - O parecer é emitido no exercício das competências atribuídas pelos artigos 8.º, n.º 1, alínea a), 11.º, n.º 3, 17.º, n.º 1, e 18.º da Lei n.º 10/91, de 29 de Abril.

3 - A autorização é emitida no exercício das competências atribuídas pelos artigos 8.º, n.º 1, alíneas b), c) e d), 33.º, n.º 2, e 45.º da Lei n.º 10/91, de 29 de Abril.

4 - A directiva é emitida no exercício das competências do artigo 8.º, n.º 1, alíneas e) e f), da Lei n.º 10/91, de 29 de Abril.

Artigo 21.º

Aprovação

As decisões da Comissão são aprovadas por maioria, tendo o presidente voto de qualidade.

Artigo 22.º

Numeração e assinatura

As decisões são numeradas sequencialmente com a indicação do ano em curso e assinadas pelos membros da Comissão.

Artigo 23.º

Publicação

As directivas e deliberações de carácter geral são publicadas na 2.ª série do Diário da República.

Quadro de pessoal

Pessoal dirigente ... 1

Pessoal técnico superior:

Jurista ... 1

BAD ... 1

Informático ... 2

Economia e gestão ... 1

Pessoal Técnico-profissional:

Relações públicas ... 1

Gestão e contabilidade ... 1

Secretariado ... 3

Operador de sistemas ... 1

Pessoal operário e auxiliar:

Auxiliar administrativo ... 1

Motorista ... 1

... 14