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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 10 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Governo do Lesotho depositou os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e Anexo
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo do Lesotho depositou, em 11 de Setembro de 1980, os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e Anexo, concluídos em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950, bem como o Protocolo de Rectificação desta Convenção e Anexo, concluídos em Bruxelas a 1 de Julho de 1955.
De acordo com as disposições aplicáveis, aqueles actos produzem efeitos, em relação ao Lesotho, a partir de 11 de Dezembro de 1980.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 27 de Outubro de 1980. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.