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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que foram trocados em Lisboa, em 30 de Setembro de 1980, entre o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e o embaixador extraordinário e plenipotenciário da República de Cabo Verde, os instrumentos de ratificação do Protocolo Adicional ao Acordo Cultural assinado em Lisboa em 26 de Janeiro de 1979 e aprovado pelo Decreto n.º 44/79, de 31 de Maio.
Direcção-Geral de Cooperação, 17 de Novembro de 1980. - O Director-Geral, Luís Gaspar da Silva.