Diário da República n.º 293/1980, Série I de 1980-12-20

Exonera o embaixador José Tomás Cabral Calvet de Magalhães de embaixador de Portugal junto da Santa Sé

Nomeia o embaixador Gonçalo Luís Maravilhas Correia Caldeira Coelho como embaixador de Portugal junto da Santa Sé

Exonera o embaixador João Manuel Hall Themido das funções de embaixador de Portugal em Washington

De ter sido rectificado o Decreto n.º 136/80, de 5 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 281, de 5 de Dezembro de 1980

Declara com força obrigatória geral a inconstitucionalidade das normas constantes do Decreto Regional n.º 23/79/A, sobre o subsídio excepcional de fixação a atribuir a magistrados judiciais, por violação do preceituado nos artigos 220.º e 229.º, n.º 1, alínea a), da Constituição

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 559/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 280, de 4 de Dezembro de 1980

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 496/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 20 de Outubro de 1980

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1019/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 276, de 28 de Novembro de 1980

Aumenta um lugar de assessor (letra C) no quadro de pessoal da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica

Torna público ter o Governo da França depositado o instrumento de aceitação da emenda adoptada pela 31.ª Assembleia Mundial de Saúde ao artigo 74 da Constituição da Organização Mundial de Saúde

Torna público terem sido trocados entre o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e o embaixador extraordinário e plenipotenciário da República de Cabo Verde os instrumentos de ratificação do Protocolo Adicional ao Acordo Cultural

Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo até ao montante de 1 milhão de contos

Fixa o número máximo de monitores que a Universidade de Lisboa fica autorizada a contratar

Derroga a Portaria n.º 416/77, de 11 de Julho, na parte que respeita aos prédios rústicos denominados «Herdade dos Clérigos», «Herdade do Monte dos Piques», «Herdade dos Pigeiros» e «Monte Grande», sitos na freguesia de S. Gregório, concelho de Arraiolos