Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 11 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Governo da Áustria notificou a denúncia à Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica, o Governo da Áustria notificou a denúncia à Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 14 de Maio de 1980. - O Adjunto do Director-Geral, Francisco Moita.