Diário da República n.º 133/1980, Série I de 1980-06-11

São aplicáveis aos oficiais de complemento que se encontram em serviço ao abrigo do Decreto-Lei n.º 90/78, de 9 de Maio, as disposições constantes do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 345/73, de 7 de Julho, e portarias regulamentadoras

Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em viagem de carácter oficial à Noruega

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 287/I, de 13 de Maio de 1980 (recenseamento dos cidadãos residentes no estrangeiro)

Cria na Secretaria de Estado da Família a Comissão Interministerial da Família

Sujeita aos critérios já estabelecidos para a Administração Central, com as necessárias adaptações, a contagem de tempo de serviço para provimento nos lugares das carreiras horizontais da Administração Local

Equipara ao cargo de subdirector-geral os cargos de vogais do conselho administrativo do Instituto de Acção Social Escolar

Cria no quadro do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial um lugar de assessor

Torna público que o Governo da Áustria notificou a denúncia à Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias

Torna público que os Governos da Dinamarca e de Fidji depositaram os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Organização Meteorológica Mundial

Torna público que o Bahrain depositou os instrumentos de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial

Prorroga por mais um ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 238/76, de 6 de Abril