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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 9 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo do Togo depositado uma declaração em que, nos termos do artigo 36.º, parágrafo 2.º, do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, reconhece como obrigatória a jurisdição daquele Tribunal
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 25 de Outubro de 1979, o Governo do Togo depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas uma declaração em que, nos termos do artigo 36.º, parágrafo 2.º, do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, reconhece como obrigatória a jurisdição daquele Tribunal.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 17 de Dezembro de 1979. - O Director-Geral-Adjunto dos Negócios Políticos, António Leal da Costa Lobo.