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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 9 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Mauritânia depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo da Mauritânia depositou, em 2 de Outubro de 1979, os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e anexo, concluídos em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950, bem como ao protocolo de rectificação desta Convenção e anexo, concluídos em Bruxelas a 1 de Janeiro de 1955.
2 - De acordo com as disposições aplicáveis, aqueles actos produzem efeitos, em relação à Mauritânia, a partir de 2 de Outubro de 1979.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 10 de Dezembro de 1979. - O Adjunto do Director-Geral, Francisco Moita.