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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 14 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem os Governos do Japão, da Finlândia, da Noruega e da Suécia notificado a denúncia à Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica, os Governos do Japão, da Finlândia, da Noruega e da Suécia notificaram a denúncia à Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.
De acordo com o artigo XVI da Convenção, a denúncia produzirá efeitos um ano após a notificação.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 25 de Fevereiro de 1980. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.