Diário da República n.º 62/1980, Série I de 1980-03-14

Estabelece o modo de preenchimento das vagas existentes ou que venham a verificar-se até 31 de Dezembro de 1980 de terceiro-oficial no quadro orgânico do pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas

Atribui à CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 378250 contos

Declara em situação económica difícil a Rodoviária Nacional, E. P.

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 71-B/79, publicado no 12.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979

De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 26 de Fevereiro de 1980

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas publicada no 11.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas publicada no 10.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 378-A/79, publicado no 16.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 500/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 294, de 22 de Dezembro de 1979

Estabelece medidas quanto à admissão de pessoal na função pública

Determina que os valores para a cultura arvense de regadio nos concelhos de Idanha-a-Nova e Castelo Branco sejam os constantes da Portaria n.º 21/77, de 18 de Janeiro

Torna público ter o Governo da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificado o Governo Holandês da designação das autoridades das Ilhas Falkland para os efeitos do artigo 35.º da Convenção Relativa à Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial

Torna público terem os Governos da Síria e do Koweit depositado os instrumentos de aceitação da emenda, adoptada pela 31.ª Assembleia Mundial de Saúde, ao artigo 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde

Torna público terem os Governos da República Democrática de S. Tomé e Príncipe e da República da Argentina depositado os instrumentos de ratificação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e Armazenamento de Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição

Torna público ter o Governo de Israel depositado o instrumento de denúncia da Convenção Aduaneira Relativa a Cadernetas ECS para Amostras Comerciais e do Protocolo de Assinatura

Torna público terem os Governos do Japão, da Finlândia, da Noruega e da Suécia notificado a denúncia à Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias

Torna público ter o Governo do Japão depositado o instrumento de aceitação da Convenção sobre Futura Cooperação Multilateral no Domínio das Pescarias no Atlântico do Noroeste

Torna público ter o Governo da República Francesa depositado o instrumento de ratificação do Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para Fins de Registo de Marcas

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 35746, de 12 de Julho de 1946 (corpos de bombeiros municipais e voluntários)

Dá nova redacção ao § único do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 47267, de 21 de Outubro de 1966 (conselho administrativo da Escola Prática de Polícia)

Cria o posto da Polícia de Segurança Pública de Arrifes, no Município de Ponta Delgada

Altera a área de actuação da Comissão de Coordenação Regional do Centro

Fixa os vencimentos dos governadores e vice-governadores civis

Fixa o ágio e o câmbio médio e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira, para a liquidação de contribuições, impostos e taxas

Altera o n.º 7 da Portaria n.º 42-B/80, de 15 de Fevereiro (fixa os preços das matérias-primas a fornecer à indústria extractora de óleos e às indústrias produtoras de sabões e de margarinas pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos)