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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Administração Interna, o Despacho Normativo n.º 378-A/79, publicado no 16.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê: «[...] Médico veterinário dos Batalhões n.os 3 e 5 - 8000$00.», deve ler-se: «[...] Médico veterinário dos Batalhões n.os 3 e 5 - 3000$00.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Fevereiro de 1980. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.