Despacho Normativo n.º 90/80, de 14 de março

Despacho Normativo n.º 90/80

O agrupamento de municípios com sede em Leiria consta no Decreto-Lei n.º 494/79, de 21 de Dezembro, na área de actuação da Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo.

Dada a solicitação dos municípios interessados e a proposta da Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo e da Comissão de Coordenação Regional do Centro, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 494/79 citado, determino:

A área de actuação da Comissão de Coordenação Regional do Centro abrange, além dos municípios referidos no anexo a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 494/79, de 21 de Dezembro, mais os seguintes municípios, que até esta data estavam englobados na área de actuação da Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo:

Batalha, Leiria, Marinha Grande, Pombal e Porto de Mós.

Ministério da Administração Interna, 25 de Fevereiro de 1980. - O Ministro da Administração Interna, Eurico de Melo.