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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 14 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas publicada no 10.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Justiça, a declaração de transferência de verbas no montante de 4479 contos, publicada no 10.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Onde se lê: «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais», deve ler-se: «Capítulo 10, Direcção-Geral dos Serviços Prisionais».
Nos capítulos 02 e 06, onde se lê:
deve ler-se:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Fevereiro de 1980. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.