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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 1 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna pública a entrada em vigor do Acordo de Transportes Marítimos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros enviou à Embaixada da República Popular da Hungria uma nota verbal, datada de 2 de Outubro de 1979, informando que a parte portuguesa dera cumprimento às formalidades constitucionais relativas à entrada em vigor do Acordo de Transportes Marítimos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria, assinado em Budapeste em 24 de Março de 1979 e publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 217, de 19 de Setembro de 1979, em resposta a uma nota verbal daquela Embaixada, datada de 3 de Julho de 1979, que informava estarem cumpridas aquelas formalidades pela parte húngara.
Nesta conformidade, e segundo o disposto no seu artigo XII, o Acordo em apreço entrou em vigor em 2 de Outubro de 1979.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 12 de Fevereiro de 1980. - O Director-Geral-Adjunto, Francisco Moita.