Diário da República n.º 51/1980, Série I de 1980-03-01

Constitui uma comissão eventual de inquérito com o objectivo de averiguar sobre o processo de importação de batata de semente para a campanha de 1978-1979

Prorroga o prazo fixado na Resolução n.º 302/79, de 26 de Setembro, até à data da celebração do contrato de viabilização das empresas do Touring Club de Portugal, ou até 30 de Abril de 1980, se, entretanto, o referido contrato não for celebrado

Prorroga até 31 de Dezembro de 1980 o prazo até ao termo do qual as empresas Habitat, Concivil, Soficosa e Micorel devem requerer ao Ministério das Finanças e do Plano a reavaliação do seu activo imobiliário corpóreo

Subdelega no Ministro das Finanças e do Plano, Prof. Doutor Aníbal António Cavaco Silva, a competência para aprovar as minutas dos contratos de compra de imóveis para o Estado, por preço igual ou superior a 50000 contos

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 43/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 36, de 12 de Fevereiro de 1980

De ter sido rectificada a declaração publicada no 12.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979

Torna público que o Governo de Chipre declarou aceitar a jurisdição do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem por um período de três anos

Torna público o Acordo de Crédito entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia

Torna pública a entrada em vigor do Acordo de Transportes Marítimos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria

Concede financiamentos de investimento às entidades industriais, comerciais e agrícolas afectadas pelo sismo ocorrido em 1 de Janeiro de 1980 nas ilhas Terceira, Graciosa e de S. Jorge, no arquipélago dos Açores

Determina que o direito ao subsídio ao leite em pó a granel seja também concedido ao leite recolhido nos meses de Agosto e Setembro

Determina que as comissões de fiscalização das empresas públicas da tutela do Ministério do Comércio e Turismo deverão facultar a este Ministério e ao Ministério das Finanças e do Plano, no prazo de trinta dias, informação pormenorizada sobre todas as despesas originadas pelas respectivas estruturas representativas dos trabalhadores

Fixa os preços máximos e respectivas margens de comercialização da batata de consumo importada e determina a cobrança do diferencial pela Junta Nacional das Frutas com destino ao Fundo de Abastecimento

Fixa a «hora de Verão» no continente para o ano de 1980

Altera a norma I da Portaria n.º 644/79, de 4 de Dezembro (integração de serviços e instituições oficiais no Centro Regional de Segurança Social do Porto)

Integra no Centro Regional de Segurança Social da Guarda diversos órgãos, serviços e instituições oficiais existentes na área do distrito

Integra no Centro Regional de Segurança Social de Beja diversos órgãos, serviços e instituições oficiais existentes na área do distrito

Integra orgânica e funcionalmente no Centro Regional de Segurança Social de Aveiro os órgãos, serviços e instituições oficiais existentes na área do distrito

Integra no Centro Regional de Segurança Social de Viseu os órgãos, serviços e instituições oficiais existentes na área do distrito

Integra no Centro Regional de Segurança Social de Bragança os órgãos, serviços e instituições oficiais existentes na área do distrito

Mantém em vigor a Portaria n.º 450/79, de 22 de Agosto (sujeita ao regime da Lei n.º 77/77 a reserva já demarcada a favor de Armando Telo da Gama)

Reforma a Portaria n.º 579/75, de 24 de Setembro, relativamente ao nome indicado como sendo o do proprietário do prédio rústico Herdade dos Arneiros de Baixo e Pimpolho e considera o referido prédio como expropriado em nome de Artur Manuel Ventura Figueira Gouveia

Atribui à Cooperativa Agrícola do Mira a função e a disciplina da recolha do leite na sua área social

Fixa os preços de pescado congelado

Fixa a composição da comissão consultiva das escolas de hotelaria e turismo