Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 77/80, de 1 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Reforma a Portaria n.º 579/75, de 24 de Setembro, relativamente ao nome indicado como sendo o do proprietário do prédio rústico Herdade dos Arneiros de Baixo e Pimpolho e considera o referido prédio como expropriado em nome de Artur Manuel Ventura Figueira Gouveia
TEXTO
Portaria n.º 77/80
de 1 de Março
Pela Portaria n.º 579/75, de 24 de Setembro, foi expropriado, por lapso, a Alberto António Sequeira Pinto Gouveia o prédio rústico denominado «Herdade dos Arneiros de Baixo e Pimpolho», com a matriz 1, O, sito na freguesia de Lavre, do concelho de Montemor-o-Novo.
Com efeito, o prédio rústico era naquela data propriedade de Artur Manuel Ventura Figueira Gouveia.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, reformar a Portaria n.º 579/75, de 24 de Setembro, relativamente ao nome nela indicado como sendo o do proprietário do prédio rústico Herdade dos Arneiros de Baixo e Pimpolho e considerar o referido prédio como expropriado em nome de Artur Manuel Ventura Figueira Gouveia.
Ministério da Agricultura e Pescas, 11 de Fevereiro de 1980. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.