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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 1 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 43/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 36, de 12 de Fevereiro de 1980
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Despacho Normativo n.º 43/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 36, de 12 de Fevereiro de 1980, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê: «... seja superior a 120000$00», deve ler-se: «... seja superior a 720000$00».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Fevereiro de 1980. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.